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O que o Crea-PR fiscaliza?

O Crea-PR é um órgão fiscalizador do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, suas áreas Tecnológicas e Técnicas.

Nas fiscalizações é verificado se as obras e/ou serviços relacionados às profissões do Sistema Confea/Crea são realizados com acompanhamento de profissional responsável e se há o respectivo registro de Anotação da Responsabilidade Técnica (ART).

Não compete a fiscalização dos seguintes casos:

  • Conteúdo dos trabalhos e seu enquadramento em normas técnicas;
  • Trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamentos de Proteção Individual). Neste caso, as denúncias devem ser dirigidas às Delegacias Regionais do Trabalho;
  • Riscos de desabamento e questões de segurança em edificações, recuos de obras, invasão de terrenos vizinhos, aberturas em divisas de terrenos, entrega de alvarás etc. Para estes casos, é necessário entrar em contato com a prefeitura da cidade;
  • Questões financeiras, comerciais, perdas e danos gerados de contratos de prestação de serviços de profissionais ligados ao Crea. Estas podem ser encaminhadas à justiça comum ou à Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea-PR.

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