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Texto
O protocolo/processo foi encaminhado para análise da Câmara Especializada, uma vez que o caso não se enquadrou nos parâmetros para os quais a Câmara autoriza deferimentos administrativos.
Neste caso, a solicitação deve passar por análise técnica, relato de conselheiro e julgamento pela Câmara Especializada, não sendo possível determinar com exatidão a data em que ocorrerá a decisão, uma vez que os trâmites e respectivos prazos são variáveis devido às próprias disposições da legislação de processo administrativo e ao calendário de reuniões das Câmaras Especializadas. Para consultar as datas das reuniões clique aqui.
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