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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/recebi-um-auto-de-infracao-o-que-faco/>

Conteúdo revisado em 27/11/2023 - Acesso em 26/02/2024 às 19h18

Recebi um Auto de Infração. O que faço?

O autuado pode apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento do auto de infração, podendo ser realizada pessoalmente ou por correspondência. Profissionais e empresas registradas no Crea-PR podem apresentar de forma virtual pelo acesso restrito.

Mais informações estão disponíveis neste link.

Se não houver apresentação de defesa, via manifestação em processo, a Câmara Especializada competente julgará o caso à revelia.


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