Regras sobre contratos de prestação de serviço/CTPS, remuneração e carga horária para responsabilidade técnica por empresa

Informações gerais sobre responsabilidade técnica:

• Atribuições: toda empresa registrada precisa de pelo menos um profissional responsável técnico, com formação / atribuições compatíveis com as atividades desenvolvidas pela empresa. [saiba mais sobre atribuições profissionais]
• Quantidade de empresas: de modo geral, um profissional pode ser responsável técnico ou fazer parte do quadro técnico de mais de uma empresa, sem limitação da quantidade de empresas.
• Carga horária mínima: não há definição específica quanto à carga horária mínima ou máxima. Porém, a qualquer tempo o Crea-PR pode solicitar informações ou realizar verificações visando a evidenciar que está assegurada a efetiva participação profissional nas atividades da empresa. Consulte aqui mais informações.

ART de Desempenho de Cargo e Função: verifique também as instruções para preenchimento da ART de Desempenho de Cargo ou Função Técnica, a qual deve ser emitida pelo profissional de acordo com os dados comprovante de vínculo apresentado. Acesse aqui o tutorial de preenchimento.

Remuneração salarial:

Importante: O salário mínimo a ser considerado é o valor fixado em 2022, de R$ 1.212,00. Esse valor deve ser aplicado tanto em contratos com vínculo empregatício (CTPS) quanto em contratos de prestação de serviços, conforme o congelamento do piso salarial determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui para verificar o posicionamento do Crea-PR.

1) Vínculo por carteira de trabalho e previdência social (CTPS):

Para vínculo empregatício registrado em carteira de trabalho, o salário mínimo profissional deve obedecer a tabela abaixo:

Profissionais de Graduação Plena diplomados em 4 anos ou mais
Jornada Diária	Quantidade de Salários
1h	1 salário mínimo do ano de 2022 = R$ 1.212,00
2h	2 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 2.424,00
3h	3 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 3.636,00
4h	4 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 4.848,00
5h	5 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 6.060,00
6h	6 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 7.272,00
7h	7,25 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 8.787,00
8 h	8,5 salários mínimos do ano de 2022 = R$ 10.302,00

 

Profissionais Tecnólogos – duração do curso inferior a 4 anos
Jornada Diária	Quantidade de Salários
1h	0,8333 salário mínimo do ano de 2022 = R$ 1.010,00
2h	1,6667 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 2.020,00
3h	2,5 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 3.030,00
4h	3,3333 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 4.040,00
5h	4,1667 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 5.050,00
6h	5 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 6.060,00
7h	6,0417 salários mínimos do ano de 2022  = R$ 7.320,00
8 h	7,0833 salários mínimos do ano de 2022 = R$ 8.580,00

Tecnólogos: quando a duração do curso for igual ou superior a 4 anos: segue tabela dos Profissionais de Graduação Plena.

Remuneração do profissional abaixo do critério da tabela, estará passível de fiscalização.

2) Vínculo por contrato de prestação de serviços:

Em caso de apresentação de contrato de prestação de serviços, devem ser observados os itens:

• Objeto do contrato: o profissional deve ser contratado na qualidade/condição de Responsável Técnico ou Quadro Técnico pelas atividades desenvolvidas pela contratante (Pessoa Jurídica).

• Carga horária: a carga horária a ser realizada pelo profissional deve constar no contrato, e deve ser a mesma da ART de Cargo/Função. Exemplo: 4 horas diárias.

• Remuneração mensal: Recomendamos observar o parâmetro de 01 (um) salário mínimo mensal para cada hora diária trabalhada, com valor expresso em reais e considerando o valor do salário mínimo vigente em 2022. Exemplo: Para carga horária de 2 horas/dia, remuneração de 2 salários mínimos/mês.
  Nota: A Lei nº 4.950-A/1966, que trata de salário mínimo profissional, aplica-se principalmente a vínculos empregatícios regidos pela CLT. Entretanto, nos contratos de prestação de serviço recomenda-se adotar referências compatíveis com os parâmetros desta Lei, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e valorização profissional.

• Prazo do contrato: os contratos de prestação de serviços devem ter prazo máximo 4 anos, podendo ser renovados por períodos sucessivos de até 4 anos, conforme estabelece o Código Civil Lei n.º 10.406/2002, art. 598. Não são aceitos contratos de prestação de serviços com prazo indeterminado.

• Assinaturas: se não houver reconhecimento de firma no contrato de prestação de serviço, é necessário o documento de identidade do contratante para conferência. A assinatura do profissional contratado será conferida com a carteira de identidade profissional do Crea.
  Os contratos também podem ser assinados eletronicamente utilizando assinatura digital, desde que seja possível validar a autenticidade do documento.

Observação com relação ao vínculo empregatício: para efeitos de ingresso como responsável técnico perante o Crea, pode ser apresentado comprovante de vínculo da matriz, caso o profissional já tiver ingressado na matriz e for migrar para filial, ou atuar em ambas as empresas. No entanto, deve ser registrada uma ART específica para cada local de atuação.

Veja também: Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos

INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS – MODALIDADE GEOLOGIA E MINAS
Empresas de mineração que operam desmonte de rochas com uso de explosivos, e terceirizam o serviço de desmonte de rochas com explosivos: para essas empresas, não há exigência de carga horária mínima do responsável técnico ou quadro técnico. Entretanto, devem ser informados na solicitação ao Crea-PR o nome das empresas terceirizadas que realizam o desmonte de rocha com uso de explosivos.

 

 

 

 

 

---

Este conteúdo está relacionado a:

Dúvidas e Informações / Empresa  •  Dúvidas e Informações / Profissional

---