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Conteúdo revisado em 29/09/2022 - Acesso em 13/02/2025 às 15h41A Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei Federal n.º 6496/1977 e é a representação de um contrato escrito ou verbal. A ART define e delimita a responsabilidade técnica pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à Engenharia e à Agronomia.
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