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Conteúdo revisado em 29/09/2022 - Acesso em 29/11/2023 às 08h43

O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

A Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei Federal n.º 6496/1977 e é a representação de um contrato escrito ou verbal. A ART define e delimita a responsabilidade técnica pela execução de obras ou prestação de serviços referentes à Engenharia e à Agronomia.


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