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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/por-quanto-tempo-vale-uma-art/>

Conteúdo revisado em 14/04/2023 - Acesso em 27/05/2024 às 15h45

Por quanto tempo vale uma ART?

A ART “vale” para todo o período da obra/serviço. O Crea-PR não tem nenhuma legislação sobre o tempo de responsabilidade pela obra concluída nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções. A Resolução 1.137/2023 do Confea diz: Art. 13: O término da atividade técnica desenvolvida obriga à baixa da ART de execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, sendo considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente.

Bom ressaltar que a baixa da ART não exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.

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