Por quanto tempo vale uma ART?

A ART não possui prazo de validade como um documento que expira. Ela constitui o registro formal da responsabilidade técnica do profissional por determinada obra ou serviço e permanece válida de forma permanente como documento. 

A data de término informada no momento do registro possui caráter estimativo e não implica o encerramento automático da responsabilidade técnica. Esta, por sua vez, permanece ativa até que seja formalmente encerrada por meio da baixa da ART. A baixa delimita o término da responsabilidade do profissional a partir da data em que é registrada, sem invalidar os serviços executados até então.

Nos casos em que a atividade técnica esteja vinculada a normas que estabeleçam prazos de vigência, como inspeções ou laudos periódicos, o prazo refere-se ao documento técnico emitido, e não à ART em si.

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