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Portal de Serviços do Crea-PR

Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/registro-de-obra-intelectual/>

Conteúdo revisado em 10/01/2024 - Acesso em 12/04/2024 às 14h53

Registro de obra intelectual

 

O que é / conceito:

É a possibilidade de registrar no Conselho estudos, anteprojetos, projetos, esboços, obras plásticas e outras formas de expressão e representação visual.

Quem pode solicitar:

Profissionais e empresas  registrados no Crea.

Como obter:

Poderá ser protocolado fisicamente em uma das Inspetorias do Crea-PR ou enviado via correspondência, seguindo o passo a passo:

  1. Preencher o Formulário de Direito Autoral. Esse Formulário pode ser retirado no site do Confea em Serviços > Registro de Obras Intelectuais > Passo a passo para requerer o registro.
  2. Recolher o valor da taxa de registro de obra intelectual;
  3. Protocolar no Crea:
    • 4 vias do formulário;
    • Comprovante de pagamento da taxa de registro;
    • Dois exemplares da obra intelectual ou das respectivas fotografias perfeitamente nítidas, conferidas com o original, com dimensões mínimas de 0,18 m x 0,24 m;
    • Declaração de cessão de direitos patrimoniais, subscrita pelo autor ou pelos coautores da obra, com firma reconhecida, quando o registro for requerido em nome de pessoa jurídica ou pessoa física, diferente do autor;
    • Instrumento específico de delegação de poderes e com firma reconhecida do autor, quando o registro de obra for requerido por pessoa jurídica ou por meio de representante.

Quanto custa:

Consulte a tabela de taxas.  O valor deve ser pago mediante depósito identificado em nome do Confea, conforme dados a seguir:

Banco do Brasil S/A
Agência: 4200-5
Conta Corrente: 193.227-6
CNPJ: 33.665.647/0001-91

Prazo:

Devem ser considerados dois prazos:

  • O Crea-PR registrará a solicitação e enviará a documentação ao Confea em até 7 dias.
  • O Confea analisará a documentação em até 90 dias, a contar a partir do recebimento da documentação enviada pelo Crea-PR.

Legislação relacionada:

Resolução nº 1.029/2010 – Confea

Lei 5194/66

Lei 9.610/98

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