Registrar ART de obra/serviço concluído no Exterior (Incorporação)

Ao profissional, brasileiro ou estrangeiro, registrado no Crea, que exerceu atividades de execução de obra, prestação de serviços ou desempenho de cargo ou função no exterior, é facultado requerer a inclusão desse serviço, através do registro de ART correspondente no Brasil.

O registro da ART é permitido somente se a obra/serviço estiver concluído.

Não há prazo-limite para a solicitação deste serviço.

Quem pode solicitar:

Somente o profissional com registro/visto ativo.

Como obter:

Emitir a ART no acesso restrito do profissional, selecionando o tipo específico. Após o preenchimento da ART, o profissional será direcionado para preencher o formulário específico: Inclusão ao Acervo Técnico de Atividade Desenvolvida no Exterior

Quanto custa:

São duas taxas:

• taxa de serviço de incorporação é emitida ao final do preenchimento do formulário e deve ser quitada para dar entrada no processo. Consulte aqui a tabela de taxas de serviço
• taxa da ART é enviada após análise da documentação. Consulte aqui a tabela de taxas de ART

Para casos em que a ART já foi cadastrada e caracterizada como irregular por falta de incorporação, é cobrada apenas a taxa de serviço.

Prazo:

45 dias úteis. O prazo poderá ser maior caso haja necessidade de complementação de informações ou análises adicionais. A análise será realizada pela Câmara Especializada, de forma que o prazo depende das reuniões deste colegiado.

Legislação relacionada:

• Resolução 1.139/2023 – Confea
• Resolução 1.137/2023 – Confea
• Resolução 1.025/2009 – Confea
• Resolução 1.050/2013 – Confea

Pesquisas relacionadas: ART atrasada, ART fora do prazo

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Tema / ART  •  Perfil / Profissional registrado

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