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Fotocópia de documentos – Como solicitar?

Quem pode solicitar:

A solicitação de cópia de processos ou protocolos somente poderá ser concedida se solicitada pelas partes envolvidas ou seu procurador legal, neste caso mediante apresentação de procuração.

Outras informações:

Para processo de fiscalização, é possível enquanto estiver em trâmite ou arquivado. Caso esteja nas situações “eliminado” ou “concluído virtualmente”, não poderá ser entregue a cópia.

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, selecionando o seu perfil, e clicando em Outras Solicitações / Fotocópia de processo/protocolo e seguir as instruções da tela.

Quanto custa:

Não há taxa para este serviço.

Prazo:

  • 7 dias úteis para protocolos e processos em geral;
  • 10 dias úteis para processos em Dívida Ativa solicitadas via formulário.

Legislação relacionada:

  • Lei Federal n.º 9.784/1999

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