Uma ART pode ser anulada? O que implica a nulidade de uma ART?
Uma ART
poderá ser anulada quando:
for verificada
lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;
for verificada
incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições
profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;
for verificado que
o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real
participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada
em julgado;
for caracterizada
outra forma de exercício ilegal da profissão;
for caracterizada a
apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional
habilitado;
for indeferido o
requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.