Conteúdo revisado em 16/09/2022 Imprimir

Uma ART pode ser anulada? O que implica a nulidade de uma ART?

Uma ART poderá ser anulada quando:

  • for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;
  • for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;
  • for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
  • for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
  • for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado;
  • for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.

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