Atenção: as solicitações realizadas no período entre 03/10 e 06/10 poderão ter acréscimo de até 3 dias úteis ao prazo máximo previsto para entrega, devido à paralisação parcial das atividades para capacitação da equipe. Veja mais informações: www.crea-pr.org.br
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Conteúdo revisado em 16/09/2022 - Acesso em 28/09/2023 às 05h32Uma ART pode ser anulada? O que implica a nulidade de uma ART?
Uma ART poderá ser anulada quando:
- for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART;
- for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART;
- for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado;
- for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão;
- for caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado;
- for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado.
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