O que é a Regularização de Obra?

A regularização de obra ou serviço é necessária sempre que um trabalho técnico seja concluído sem a participação efetiva de profissional devidamente habilitado.

Nesta situação, um profissional pode assumir a responsabilidade civil pela obra ou serviço técnico, formalizando a situação por meio de uma ART que indica a regularização.

A regularização de uma obra significa que o profissional passa a responder pela segurança da obra nos termos do Artigo 618 do Código Civil.

ART de Regularização de Obra: Perante o Crea-PR, a regularização é formalizada com o registro de uma ART contendo o termo “As built” no campo de Atividades Profissionais.

Exemplo:

Resultado:

Veja também:

• Regularizar uma obra ou serviço (instruções)

Legislação relacionada:

• Resolução 1.092/2017
• Resolução 1.050/2013

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Este conteúdo está relacionado a:

Dúvidas e Informações / ART  •  Dúvidas e Informações / Fiscalização

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