A assinatura na ART é obrigatória?

Conforme a Resolução nº 1.137/2023 do Confea, a ART é de responsabilidade do profissional e deve ser registrada conforme os procedimentos estabelecidos pelo Conselho.

A assinatura do profissional é realizada eletronicamente no preenchimento da ART pela área restrita do Crea-PR ou pode ser realizada digitalmente por meio da plataforma gov.br.

A assinatura do contratante está relacionada à formalização do vínculo entre as partes e poderá ser realizada manual ou digitalmente, conforme as orientações abaixo.

Assinatura do Profissional

Uma assinatura eletrônica é realizada automaticamente quando ela é preenchida pela área restrita do profissional no site do Crea-PR. O profissional também pode assinar digitalmente a ART por meio da plataforma gov.br.
Para isso:

1. Acessar a ART na área restrita;
2. Ir ao menu “Gerenciamento de ARTs”;
3. Clicar em “Mais ações” e selecionar “Assinar via Gov.br”.

Assinatura do Contratante

A assinatura do contratante poderá ser realizada:

• Manualmente – diretamente no documento impresso;
• Digitalmente
  • Se o profissional assinou a ART com o Gov.BR e o e-mail do contratante consta da ART: O contratante recebe um e-mail contendo link para assinar a ART com o Gov.BR (opcional).Não será enviado e-mail para contratante de ART múltiplas, independente da citação do e-mail na ART.
  • Se o profissional não assinou a ART pelo Gov.BR ou o e-mail do contratante não consta na ART: O contratante pode assinar digitalmente a ART como faria com qualquer outro documento eletrônico utilizando a plataforma de sua preferência, como ocorre com outros documentos eletrônicos.

ART de Cargo e Função – Órgão Público

No caso de ART de cargo e função em órgão público, quando o profissional é servidor estatutário admitido por concurso público, não é necessária a assinatura do dirigente do órgão na ART, quando o vínculo funcional já estiver formalizado por ato administrativo de nomeação publicado em Diário Oficial.

Nessa situação, o ato de nomeação comprova a existência do vínculo entre o profissional e o órgão público. Recomenda-se que o profissional mantenha sob sua guarda os documentos que comprovem esse vínculo, como a portaria de nomeação, para eventual necessidade de comprovação.

Exceções:

A assinatura do contratante é dispensada nos seguintes casos:

• ART de obra no exterior (incorporação). Para saber mais, clique aqui.
• ART múltipla mensal:  é dispensada a assinatura dos contratantes/proprietários, desde que sejam diversos contratantes. Se a ART estiver sendo recolhida para somente 1 contratante, a assinatura passa a ser obrigatória. Para saber mais, clique aqui.
• ART de Perícia Judicial: deverá constar no campo “descrição complementar” que foi indicado conforme nomeação judicial e indicar o número do processo e do auto.
• Contratante analfabeto: é possível colocar sua digital, ao invés de sua assinatura, no campo respectivo. É importante que seja esclarecida esta condição do contratante no campo “Observações” da ART.

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