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Registrar ART de obra/serviço concluído no Brasil ou no exterior – Como fazer?

Chama-se Incorporação ao Acervo Técnico de Atividade Concluída (antiga Recuperação de ART) o serviço disponível para registro de ART nos casos em que a obra ou serviço foi concluído com acompanhamento do profissional, mas sem a devida ART.

É possível registrar também a atividade técnica ou desempenho de cargo/função realizado no exterior, mediante comprovação.

A possibilidade de incorporar ao acervo do profissional uma ART de atividade concluída no Brasil não exime o profissional da responsabilidade sobre o registro da ART no prazo previsto, estando passível de autuação por Falta de ART.

Caso seja necessário substituir uma ART já Incorporada, será necessário fazer novamente o processo apresentando documentação que comprove a necessidade de correção, mas não será cobrada novamente a taxa de serviço.

ATENÇÃO: Este serviço é exclusivo para os casos em que o profissional acompanhou a obra ou serviço mas não registro a ART – para verificar as alternativas para o caso em que o profissional não acompanhou a obra ou serviço e deseja fazer a regularização, verifique o serviço de Regularização de obra

Quem pode solicitar:

Somente o próprio profissional, entregando toda a documentação exigida.

Como obter:

Quanto custa:

Prazo de entrega:

  • Atividade concluída no Brasil: 7 dias úteis
  • Atividade concluída no exterior: a análise será realizada pela Câmara Especializada, de forma que o prazo depende das reuniões deste colegiado

Legislação relacionada:

  • Resolução 1.025/2009 – Confea
  • Resolução 1.044/2013 – Confea
  • Resolução 1.050/2013 – Confea

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