Baixar ART de serviço concluído

A baixa de ART por obra concluída é necessária para registro do término da obra/serviço e emissão de acervo técnico. No momento da baixa, é possível alterar as datas de início e conclusão da obra/serviço.

Não há determinação de prazo para realizar a baixa da ART, entretanto recomenda-se que seja feita assim que obra/serviço for concluído. Até que tenha sido baixada, a situação da ART ficará caracterizada como “obra/serviço em andamento”, ou seja, a baixa não acontece de forma automática.

Nota: As ARTs de Desempenho de Cargo e Função, cuja responsabilidade técnica esteja em vigência e registrada junto ao Crea, somente serão baixadas quando da baixa de responsabilidade técnica pela empresa (através de formulário online no site do Crea-PR).

Quem pode solicitar:

A solicitação pode ser feita por qualquer das partes arroladas na ART, com algumas observações:

• Solicitação pelo profissional: não requer a anuência das partes no formulário, somente a descrição da fase em que a obra/serviço se encontra.
• Solicitação pelo contratante ou empresa contratada: a solicitação de baixa pode ser realizada pelo contratante ou pela empresa contratada, desde que apresentadas evidências quanto à impossibilidade do requerimento pelo profissional.

Como obter:

• Profissional: através da Área Restrita, menu ART / Gerenciamento – selecionar a ART e clicar em “Mais ações”
• Empresa contratada: preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, selecionando a opção Represento uma Empresa / ART – Anotação de Responsabilidade Técnica / Baixa de ART / Baixa de ART por obra concluída – ou acesse diretamente neste link
• Contratante: preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, selecionando a opção Sou Leigo / ART – Anotação de Resp. Técnica / Baixa de ART / Baixa de ART por obra concluída – ou acesse diretamente neste link

Prazo:

• Solicitante empresa/contratante: 15 dias úteis.
• Solicitante profissional (área restrita): imediato.

Legislação relacionada:

• Resolução 1.025/2009 – Confea

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