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Baixar ART de obra ou serviço não concluído ou paralisado – Como solicitar?

A baixa de ART por obra não concluída ou paralisada faz-se necessária quando a atividade técnica é interrompida antes da conclusão da obra ou do serviço, pelos motivos:

  • Rescisão de contrato;
  • Paralisação da obra ou serviço;
  • Alteração do responsável técnico.

Ao ser retomado o serviço pelo mesmo ou por outro profissional, deve ser anotada nova ART, vinculada à anterior, preferencialmente mencionando a fase de retomada ou de início das atividades na obra/serviço.

Quem pode solicitar:

A solicitação pode ser feita por qualquer uma das partes arroladas na ART, com algumas observações:

  • Solicitação pelo profissional: a solicitação é feita online (veja abaixo como acessar)
  • Solicitação pelo contratante ou empresa contratada: pode ser feita desde que apresentadas evidências quanto à inércia ou impossibilidade do profissional em requerer a baixa (veja abaixo como acessar)

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, menu Profissional/Empresa/Sociedade ou clicando neste link, conforme o solicitante:

Prazo:

  • Se for solicitada pelo profissional: a baixa é imediata, não requer análise pelo Crea-PR
  • Se for solicitada pelo contratante ou pela empresa: 10 dias úteis, desde que não seja necessária a análise de instância deliberativa. O profissional será consultado, com prazo para manifestação a respeito do pedido. Caso se manifeste contrário ou apresentar informações contraditórias, a obra/serviço será objeto de diligência pelo Crea-PR e poderá ser enviado para análise da Câmara Especializada.

Legislação relacionada:

  • Resolução 1.025/2009 – Confea

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