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Uma denúncia pode apontar qualquer irregularidade à legislação do Crea. Na prática, as denúncias mais frequentes são referentes a:
Obs.: somente pode-se exigir o cumprimento do pagamento do salário mínimo profissional previsto na Lei 4.1950-A/1966 no salário de admissão do funcionário como profissional e somente em até 5 anos a contar da data de contratação do profissional. O SMP só poderá ser verificado se a forma de vínculo por carteira de trabalho.
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