O que pode ser denunciado ao Crea?

Uma denúncia pode apontar qualquer irregularidade à legislação do Crea. Na prática, as denúncias mais frequentes são referentes a:

• obras conduzidas por leigos;
• empresas atuando sem registro no conselho;
• empresas que não pagam o Salário Mínimo Profissional aos seus engenheiros;
• profissionais sem registro trabalhando em quadros técnicos de empresas;
• infrações éticas.

Obs.: somente pode-se exigir o cumprimento do pagamento do salário mínimo profissional previsto na Lei 4.1950-A/1966 no salário de admissão do funcionário como profissional e somente em até 5 anos a contar da data de contratação do profissional. O SMP só poderá ser verificado se a forma de vínculo por carteira de trabalho.

---

Este conteúdo está relacionado a:

Perguntas frequentes / Fiscalização

---