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Portal de Serviços do Crea-PR

Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/portaldeservicos/solucionar-bloqueio-ou-restricoes-no-registro-da-empresa/>

Conteúdo revisado em 18/01/2023 - Acesso em 27/05/2024 às 15h47

Empresa com bloqueio ou restrições no registro

Bloqueio: Ocorre quando a empresa fica sem Responsável Técnico perante o Crea-PR. A empresa fica impedida do exercício de todas as atividades até a contratação de novo profissional.

Restrição: Ocorre quando a empresa possui responsável técnico, porém, possui em seu objeto social algumas atividades que não podem ser desempenhadas por esse responsável técnico.

Por exemplo: se a empresa possui um Engenheiro civil como responsável técnico, só poderá atuar com atividades ligadas a modalidade civil.

Como regularizar:

Prazo:

Variável conforme o protocolo registrado.

Legislação relacionada:

  • Resolução n.º 1.121/2019 – Confea

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