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Consultar tabelas referenciais de honorários – Como fazer?

As Tabelas Referenciais de Honorários são parâmetros para cálculo de honorários profissionais. São elaboradas pelos profissionais, através de Entidade de Classe legítima e representativa, e harmonizadas a partir de consenso ou votação. Após aprovação na Entidade de Classe, a tabela deve ser registrada junto ao Crea-PR, para que surta seus efeitos legais e seja passível de ser fiscalizada.

Informações adicionais:

A Lei n.º 5.194/1966, art. 34, alínea R, atribui competência aos Creas em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”. A matéria é contemplada também pelo Código de Ética, assim como a Lei já mencionada prevê ainda em seus artigos 71 e 72 as penas pelo descumprimento de preceitos éticos codificados.

Quem pode consultar:

Qualquer pessoa pode consultar as tabelas registradas.

Como consultar:

A consulta pode ser acessada no site do Crea, menu Entidades de Classe / Tabela Referencial de Honorários ou diretamente clicando aqui.

Legislação relacionada:

  • Lei Federal 5.194/1966.

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Tema / Entidades de ClassePerfil / Profissional registrado


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