Comprovação da situação de registro de empresa / Certidão de Registro

O documento que comprova o registro da empresa junto ao Crea-PR é a Certidão de Registro e Quitação.

A Certidão de Registro é válida por 180 dias, porém se for emitida entre os meses de outubro e março terá validade até o dia 31/03. Este prazo é definido devido ao vencimento da anuidade do ano corrente.

A autenticidade das Certidões pode ser consultada no site do Crea-PR / Sociedade / Consultas Públicas / Verificação de autenticidade ou clicando aqui.

Casos que podem alterar a data de validade da certidão:

• Parcelamento da anuidade/processos de fiscalização/dívida ativa em dia: a validade da certidão será sempre até o vencimento da próxima parcela;
• Registro do profissional com vencimento: se o registro do profissional responsável tiver validade, a data da certidão de registro da empresa será igual ao vencimento do registro do profissional ou até 180 dias;
• Contrato de prestação de serviços: se o profissional responsável possui Contrato de Prestação de Serviços com a empresa, a data de validade da certidão será igual ao vencimento do contrato ou até 180 dias;
• Anuidade em aberto, parcelamento de anuidade e/ou processos de fiscalização em atraso e/ou processos em Dívida Ativa: a validade da certidão será sempre 30 (trinta) dias contados da data da emissão;
• Alteração de qualquer informação no seu documento constitutivo (ex: contrato social, estatuto, requerimento de empresário, etc) como entrada/saída de sócio, mudança de endereço, capital social, etc., desde que apresentado no Crea.
• Ingresso/baixa de responsável/quadro técnico.

Quem pode solicitar:

A Certidão da empresa pode ser emitida pela empresa ou pelo profissional responsável técnico ou integrante do quadro técnico.

Como solicitar – Profissionais/Empresas (geral):

Na Área Restrita do site do Crea-PR, no menu Serviços / Certidões.

Como solicitar – Empresa MEI:

Solicitar a Certidão de qualquer outro documento e anotação no site do Crea-PR, no menu Empresa > Formulários Online > Represento uma Empresa > Outras solicitações > Certidão de qualquer outro documento e anotação.

No Campo Observação do protocolo deve descrever a finalidade que necessita: cadastro, licitação, comprovação junto a órgãos públicos; concorrências; direito; licitações; visto junto a outros Creas.

Mais informações sobre Certidão de qualquer outro documento e anotação estão disponíveis nesse link.

Quanto custa:

Não há custo para este serviço.

Prazo de entrega:

• Emissão imediata caso a empresa não esteja bloqueada.
• Certidão de qualquer outro documento e anotação para Empresa MEI: 7 dias úteis.

Legislação relacionada:

• Resolução n.º 1.121/2019 – Confea
• Lei Federal n.º 5.194/1966

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