Conteúdo revisado em 20/09/2022 Imprimir

Se foi recolhida uma ART para determinado serviço, mas o contrato acabou sendo rescindido sem ser realizado, o que deve ser feito com a ART?

Nesse caso, deve-se solicitar o cancelamento da ART podendo ser com ou sem restituição da taxa.

Verifique o procedimento.


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