Cancelar uma ART

O cancelamento de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser solicitado quando se quer tornar sem efeito uma ART já registrada.

Casos que permitem o cancelamento:

•  nenhuma das atividades técnicas descritas na ART forem executadas;
• o contrato não for executado;
• ART emitida em duplicidade – ambas devem estar quitadas e referir-se ao mesmo contrato, serviço e endereço.
  Nota: Em caso de obra/serviço em outro estado deve apresentar a ART do estado de execução.

Casos que NÃO permitem o cancelamento:

• Obra ou serviço iniciado: deverá ser solicitada a baixa por interrupção da obra ou serviço, ainda que tenha sido executada apenas parte da atividade, como a fundação.
• ART irregular: atividades estranhas às atribuições do profissional – se o profissional realizou o serviço, não cabe cancelamento. Clique aqui para verificar as informações deste caso.
• Projeto e execução, outro profissional vai assumir toda a execução: orientar a substituir a ART mantendo apenas os projetos executados e/ou iniciados.
• ART inicial (ou sua substituta) que possua ARTs complementares válidas: para cancelar uma ART inicial (ou sua substituta), as ARTs complementares também precisam ser canceladas.
• ARTs baixadas – deve-se solicitar o cancelamento da baixa (que passará por análise), se aceito, a ART voltará para “em andamento” e poderá ser solicitado o cancelamento.

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR clicando neste link, selecionando o seu perfil (Profissional/Empresa/Leigo), e clicando em seguida em ART – Anotação de Responsabilidade Técnica / Cancelamento de ART seguindo as instruções na tela, ou diretamente pelos links abaixo:

• Solicitante Profissional
• Solicitante Empresa executora
• Solicitante Contratante

Quando o solicitante for a empresa executora ou o contratante: apresentar documentação comprobatória da inércia ou impossibilidade do profissional. De qualquer forma, o profissional será consultado quanto à sua concordância ou não com o cancelamento. Se o profissional não concordar, a obra/serviço poderá ser diligenciado. O protocolo será encaminhado para análise da Câmara Especializada.

Prazo:

• Solicitado pelo profissional: 2 dias úteis.
• Solicitado pelo contratante ou pela empresa contratada: até 15 dias corridos.

O prazo será maior caso necessite de análise da Câmara especializada.

Restituição da taxa da ART:

A restituição da taxa ART somente será possível após seu cancelamento. Para que o valor seja restituído é obrigatória a anuência de todas as partes no campo específico do requerimento. Para saber mais sobre restituição de valores, clique aqui.

Legislação relacionada:

• Resolução 1.137/2023 – Confea

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