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Restituição de valores – Como solicitar?

A restituição de valores pode ser solicitada ao Crea-PR nos seguintes casos:

  • Quando comprovado o pagamento em duplicidade;
  • Quando houver o cancelamento total ou parcial da ART, por obra/serviço não realizado;
  • Quando houver indeferimento de registro profissional, por informação indevida ou omissão do Crea-PR, ou pelas pelas instâncias deliberativas;
    • Quando o motivo do indeferimento for ação ou omissão do solicitante, somente será restituído o valor correspondente à emissão da carteira profissional;
  • Auto de infração cancelado.

Quem pode solicitar:

Profissional/empresa ou parte envolvida (solicitante do protocolo de origem) que efetuou o pagamento da taxa.

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, selecionando o seu perfil (Profissional/Empresa), e em seguida Outras Solicitações / Restituição de valores. Caso seja leigo, selecionar Outras Solicitações / Consultas diversas.

Prazo:

O prazo é de 7 dias úteis para análise na inspetoria e 2 dias úteis (após o recebimento no departamento financeiro) para efetivação do depósito.


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