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As multas relativas a processos somente poderão ser pagas após a emissão de notificação de Câmara. O parcelamento é possível após a regularização da falta.
As multas não quitadas em tempo e que já tenham esgotado o prazo para recurso serão inscritas para cobrança em Dívida Ativa, nesse caso podendo ser parceladas mesmo que não tenha havido a regularização da falta.
A solicitação de parcelamento pode ser feita por qualquer pessoa interessada na solução do problema.
Para processos em Dívida Ativa, acesse a página da Dívida Ativa para verificar as opções de atendimento.
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