Certidão de ART

A Certidão de ART é um documento emitido pelo Crea-PR que relaciona as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) registradas.

A Certidão de ART, dentre outros fins, serve para averbação de imóvel em cartório.

Quem pode solicitar:

Profissionais, empresas e sociedade em geral.

Solicitações registradas por leigos deverão informar o número das ARTs no formulário de solicitação. Nesse caso não é possível emitir certidão de todas as ART’s registradas pelo profissional XXX.

Como obter:

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, selecionando o seu perfil e escolhendo o item ART > Certidões de ART.

Quanto custa:

Consulte aqui a tabela de taxas vigente

Prazo:

Para ARTs registradas no sistema do Crea-PR, ao validar o pagamento da taxa de serviço, a Certidão fica automaticamente disponível para impressão.

Para ARTs antigas ou que ainda não estão registradas no sistema do Crea-PR, o prazo estimado para emissão da certidão é de até 7 dias úteis. Esse prazo poderá ser maior caso sejam necessárias análises adicionais ou devido a quantidade de ARTs.

Legislação relacionada:

• Lei Federal n.º 5.496/1977
• Resolução n.º 1.137/2023 – Confea

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Este conteúdo está relacionado a:

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