Marca do Crea-PR para impressão
Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/censura-publica/andre-luiz-franco-duarte-penalidade-imposta-em-30-07-2026/>.
Acesso em 16/11/2026 às 21h10.
Imprimir conteúdo


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

EDITAL DE CENSURA PÚBLICA

Em conformidade com a Alínea “b” do Artigo 71 e Artigo 72 da Lei n.º 5.194/1966, e considerando que o processo nº 2025/9-000135-5 foi transitado em julgado, o CREA-PR aplica a penalidade de “CENSURA PÚBLICA” ao Eng. Civ. André Luiz Franco Duarte (PR-195140/D), por infringir o Código de Ética Profissional, nos seguintes artigos: Art. 9º No exercício da profissão são deveres do profissional: (…) I – ante o ser humano e seus valores: (…) c) contribuir para a preservação da incolumidade pública; (…) II – ante à profissão: a) identificar-se e dedicar -se com zelo à profissão; b) conservar e desenvolver a cultura da profissão; c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão; (…) III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (…) f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e as conseqüências presumíveis de sua inobservância, (…) IV – nas relações com os demais profissionais: (…) b) manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão; (…) Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional: I – ante ao ser humano e a seus valores: a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício; (…) II – ante à profissão: (…) b) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional; (…) III – nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: (…) c) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; Penalidade imposta em 30 de julho de 2026. Este edital deverá permanecer por três anos a contar da data em que a penalidade foi imposta.

Curitiba, 03 de agosto de 2026.

Eng. Ambiental Helder Rafael Nocko
Presidente Crea-PR
PR-86285/D