Anuidade

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Valores

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Comprovação de pagamento da anuidade em outro Estado

Resumo

10% de desconto – pagamento à vista, até 31/01

5% de desconto – pagamento à vista, até 28/02.

Valor integral – pagamento à vista, até 31/03

Parcelamento iniciado em janeiro, fevereiro ou março sem incidência de multa ou correções, calculados pelo valor integral, em até 6 parcelas (faça sua opção no momento da impressão do boleto).

Pagamento à vista ou de parcela em atraso após 31/03 sofre incidência de 20% multa + INPC + 1% de juros ao mês.

Descontos

Resolução 1.066/2015 e Portaria 215/2022 do Crea-PR

Concedidos automaticamente

Recém-formado: 90% de desconto no valor da primeira anuidade ao recém-formado em cursos das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, que solicitar seu registro até 180 dias após a data da colação de grau (nível superior) ou conclusão de curso (nível médio).
IMPORTANTE: O valor mínimo da anuidade será equivalente à 1/12 (um doze avos) da anuidade integral do ano vigente.
Seniores: 90% de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo masculino, a partir de 65 anos de idade ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea; do sexo feminino, a partir de 60 anos de idade ou 30 anos de registro no Sistema Confea/Crea.

Concedidos mediante solicitação/comprovação

(verifique instruções no Portal de Serviços)

Incapacidade laboral: 90% de desconto ao profissional quite com as anuidades dos exercícios anteriores, portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico.
Proprietário de firma individual: será concedido 80% de desconto ao profissional que possua empresa individual com registro regular e na situação adimplente. É considerado adimplente o profissional ou empresa que não tenha valor integral ou parcela de anuidade em atraso, bem como qualquer outra obrigação pecuniária com prazo de pagamento vencido.
- Nota: O desconto não se aplica às empresas do tipo Ltda Unipessoal.

Portarias do Crea-PR e Deliberações da Comissão de Análise de Taxas com ampla repercussão.

Tema	Assunto	Deliberações
Anuidade – Concessão de Descontos Cobrança de Valores Pagos a Menor Restituição de Valores	Regulamenta, nos termos do Ato Administrativo 09/2021 do Crea-PR, os critérios para a cobrança de valores pagos a menor; para a concessão de descontos e para a restituição de valores pagos a maior.	Portaria 215/2022
Cobrança de anuidade – MEI	Procedimentos de cobrança/restituição de anuidade de empresas MEI – Microempreendedor Individual, cadastradas no Crea-PR	Deliberação 05/2016
Desconto anuidade novos egressos	Desconto de 90% na primeira anuidade para egressos que solicitarem registro em até 180 dias da colação de grau	Deliberação 83/2019
Anuidade Profissionais com FI e Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho	Cobrança de Anuidade para: profissional com FI; Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho	Deliberação 02/2014
Anuidades mudança de nível	Valores de anuidade por ocasião de alteração na mudança de nível de pessoa física ou mudança de capital social	Deliberação 04/2016
Anuidade Profissionais falecidos e com registro interrompido	Padronização para cobrança ou cancelamento de anuidade de profissionais falecidos e/ou com solicitação de interrupção de registro.	Deliberação 07/2015
Anuidade Empresas com Reg no CAU	Pedidos de Cancelamento de cobrança de anuidade de empresa com registro no CAU	Deliberação 10/2015
Isenção de Anuidade – MEI	Isenção de Taxas ao Microempreendedor Individual – MEI	Deliberação 12/2015
Serviços de CÓPIAS e postagem de documentos	Procedimentos de cobrança de serviços de cópias e postagem de documentos realizados pelo Crea-PR	Deliberação 45/2019
Anuidade Interrupção de Visto	Normatiza a cobrança de anuidade quando da interrupção de visto/registro considerando a PL 0596/16 do Confea	Deliberação 46/2019

Aspectos Legais

Conforme determina a Lei 5.194/1966 – “Art. 63 – Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional cuja jurisdição pertencerem”.

Anuidade Proporcional: É facultado ao profissional solicitar, a qualquer momento desde que não venha a exercer efetivamente as profissões e atividades vinculadas ao Conselho, a interrupção do registro sendo necessária a quitação do débito da anuidade proporcional, cessando assim a cobrança das anuidades futuras.

A receita advinda das anuidades e ARTs compõe a base do orçamento anual do Crea, que reverte esses valores em ações que visam garantir o exercício legal da profissão, resguardar o profissional ético, inibir práticas ilegais no mercado (evitando que leigos e maus profissionais coloquem em risco à incolumidade física, a saúde e o patrimônio de terceiros), disponibilizar programas e serviços aos profissionais.