Anuidade
A anuidade é um tributo anual que deve ser pago por profissionais e empresas registrados no Conselho, conforme estabelecem a Lei 5.194/1966 e a Lei 12.514/2011. Veja mais detalhes em nosso Portal de Serviços: O que é a anuidade?
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Valores de Anuidades 2023
Pessoa Física
Profissional de nível superior:
R$ 628,04
Profissional de nível médio:
R$ 314,02
Pessoa Jurídica
Os valores variam de acordo com a faixa em que se enquadram, considerando capital social das empresas:
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
|---|---|---|
| 1 | Até 50.000,00 | 594,01 |
| 2 | De 50.000,01 a 200.000,00 | 1.188,03 |
| 3 | De 200.000,01 a 500.000,00 | 1.782,05 |
| 4 | De 500.000,01 a 1.000.000,00 | 2.376,04 |
| 5 | De 1.000.000,001 a 2.000.000,00 | 2.970,07 |
| 6 | De 2.000.000,01 a 10.000.000,00 | 3.564,07 |
| 7 | Acima de 10.000.000,00 | 4.752,07 |
Prazos e descontos
Descontos
Janeiro
Cota única
10% de desconto sobre o valor integral definido para o exercício
Vencimento em 31 de janeiro de 2023
Fevereiro
Cota única
5% de desconto sobre o valor integral definido para o exercício
Vencimento em 28 de fevereiro de 2023
Março
Cota única
Valor integral definido para o exercício
Vencimento em 31 de março de 2023
Parcelamentos
Parcelamento iniciado até março
Em até 6 parcelas mensais
Calculados pelo valor integral
Sem incidência de juros, multa ou correções
Faça sua opção no momento da impressão do boleto
A partir de 1º de abril
Pagamento à vista ou de parcela em atraso
Calculados sobre o valor integral ou sobre a parcela em atraso
Incidência de 20% multa + INPC + 1% juros ao mês
Descontos adicionais
Além dos descontos previstos para pagamento antecipado, outros descontos podem ser aplicáveis:
Concedidos automaticamente
- Recém formado: 90% de desconto no valor da primeira anuidade ao recém-formado em cursos das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, que solicitar seu registro até 180 dias após a data da conclusão do curso.
- Seniores: 90% de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo masculino, a partir de 65 anos de idade ou 35 anos de registro ativo no Sistema Confea/Crea; do sexo feminino, a partir de 60 anos de idade ou 30 anos de registro ativo.
Concedidos mediante solicitação
Verifique instruções em nosso Portal de Serviços
- Incapacidade laboral: 90% de desconto ao profissional portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico, Profissional deve estar adimplente com o Crea-PR.
- Empresário Individual: 80% de desconto ao profissional proprietário de empresa individual (EI) registrada e adimplente com o Crea-PR. Profissional também deve estar adimplente.
Portarias do Crea-PR e Deliberações da Comissão de Análise de Taxas com ampla repercussão
| Tema | Assunto | Deliberações |
|
Anuidade – Concessão de Descontos Cobrança de Valores Pagos a Menor Restituição de Valores |
Regulamenta, nos termos do Ato Administrativo 09/2021 do Crea-PR, os critérios para a cobrança de valores pagos a menor; para a concessão de descontos e para a restituição de valores pagos a maior. | Portaria 215/2022 |
| Cobrança de anuidade – MEI | Procedimentos de cobrança/restituição de anuidade de empresas MEI – Microempreendedor Individual, cadastradas no Crea-PR | Deliberação 05/2016 |
| Desconto anuidade novos egressos | Desconto de 90% na primeira anuidade para egressos que solicitarem registro em até 180 dias da colação de grau | Deliberação 83/2019 |
| Anuidade Profissionais com FI e Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho | Cobrança de Anuidade para: profissional com FI; Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho | Deliberação 02/2014 |
| Anuidades mudança de nível | Valores de anuidade por ocasião de alteração na mudança de nível de pessoa física ou mudança de capital social | Deliberação 04/2016 |
| Anuidade Profissionais falecidos e com registro interrompido | Padronização para cobrança ou cancelamento de anuidade de profissionais falecidos e/ou com solicitação de interrupção de registro. |
Deliberação 07/2015 |
| Anuidade Empresas com Reg no CAU | Pedidos de Cancelamento de cobrança de anuidade de empresa com registro no CAU | Deliberação 10/2015 |
| Isenção de Anuidade – MEI | Isenção de Taxas ao Microempreendedor Individual – MEI | Deliberação 12/2015 |
| Serviços de CÓPIAS e postagem de documentos | Procedimentos de cobrança de serviços de cópias e postagem de documentos realizados pelo Crea-PR | Deliberação 45/2019 |
| Anuidade Interrupção de Visto | Normatiza a cobrança de anuidade quando da interrupção de visto/registro considerando a PL 0596/16 do Confea | Deliberação 46/2019 |