Anuidade
Emitir boleto / guia para pagamento da anuidade
Tabela de Valores de Anuidade
Resumo 2023
- 10% de desconto – pagamento à vista, até 31/01
- 5% de desconto – pagamento à vista, até 28/02.
- Valor integral – pagamento à vista, até 31/03
- Parcelamento iniciado em janeiro, fevereiro ou março sem incidência de multa ou correções, calculados pelo valor integral, em até 6 parcelas (faça sua opção no momento da impressão do boleto).
- Pagamento à vista ou de parcela em atraso após 31/03 sofre incidência de 20% multa + INPC + 1% de juros ao mês.
Aspectos Legais
Conforme determina a Lei 5.194/1966 – “Art. 63 – Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional cuja jurisdição pertencerem”.
Anuidade Proporcional: É facultado ao profissional solicitar, a qualquer momento desde que não venha a exercer efetivamente as profissões e atividades vinculadas ao Conselho, a interrupção do registro sendo necessária a quitação do débito da anuidade proporcional, cessando assim a cobrança das anuidades futuras.
A receita advinda das anuidades e ARTs compõe a base do orçamento anual do Crea, que reverte esses valores em ações que visam garantir o exercício legal da profissão, resguardar o profissional ético, inibir práticas ilegais no mercado (evitando que leigos e maus profissionais coloquem em risco à incolumidade física, a saúde e o patrimônio de terceiros), disponibilizar programas e serviços aos profissionais.
Portarias do Crea-PR e Deliberações da Comissão de Análise de Taxas com ampla repercussão.
| Tema | Assunto | Deliberações |
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Anuidade – Concessão de Descontos Cobrança de Valores Pagos a Menor Restituição de Valores |
Regulamenta, nos termos do Ato Administrativo 09/2021 do Crea-PR, os critérios para a cobrança de valores pagos a menor; para a concessão de descontos e para a restituição de valores pagos a maior. | Portaria 215/2022 |
| Cobrança de anuidade – MEI | Procedimentos de cobrança/restituição de anuidade de empresas MEI – Microempreendedor Individual, cadastradas no Crea-PR | Deliberação 05/2016 |
| Desconto anuidade novos egressos | Desconto de 90% na primeira anuidade para egressos que solicitarem registro em até 180 dias da colação de grau | Deliberação 83/2019 |
| Anuidade Profissionais com FI e Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho | Cobrança de Anuidade para: profissional com FI; Arquiteto Eng. de Seg. no Trabalho | Deliberação 02/2014 |
| Anuidades mudança de nível | Valores de anuidade por ocasião de alteração na mudança de nível de pessoa física ou mudança de capital social | Deliberação 04/2016 |
| Anuidade Profissionais falecidos e com registro interrompido | Padronização para cobrança ou cancelamento de anuidade de profissionais falecidos e/ou com solicitação de interrupção de registro. |
Deliberação 07/2015 |
| Anuidade Empresas com Reg no CAU | Pedidos de Cancelamento de cobrança de anuidade de empresa com registro no CAU | Deliberação 10/2015 |
| Isenção de Anuidade – MEI | Isenção de Taxas ao Microempreendedor Individual – MEI | Deliberação 12/2015 |
| Serviços de CÓPIAS e postagem de documentos | Procedimentos de cobrança de serviços de cópias e postagem de documentos realizados pelo Crea-PR | Deliberação 45/2019 |
| Anuidade Interrupção de Visto | Normatiza a cobrança de anuidade quando da interrupção de visto/registro considerando a PL 0596/16 do Confea | Deliberação 46/2019 |