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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/censura-publica/jackson-luiz-de-luna-penalidade-de-cancelamento-de-registro-imposta-em-13-12-2021/>.
Acesso em 15/08/2022 às 12h51.


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR

EDITAL DE CANCELAMENTO DE REGISTRO

Em conformidade com a Alínea “e” do Artigo 71 da Lei 5194/1966 e considerando que o processo nº 2016/9-000157-0 foi transitado em julgado, o CREA-PR aplica a penalidade de “CANCELAMENTO DE REGISTRO” ao Eng. Civ. Jackson Luiz de Luna, por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante, conforme estabelece o Art. 75 da Lei 5.194/1966.
De acordo com a Resolução nº 1.090/2017 do Confea o profissional poderá solicitar a reativação do registro a partir de cinco anos contados a partir de 13/12/2021.

Curitiba, 28 de abril de 2022.

Eng. Civil Ricardo Rocha de Oliveira
Presidente Crea-PR
PR-21702/D