Nota de Desagravo Concursos Públicos de Cruzeiro do Oeste, Rolândia e Pato Branco; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e CISPAR
22 de abril de 2024, às 16h25 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Neste mês de abril novamente nos manifestamos publicamente contrários a cinco Editais de Concurso Públicos que visam à contratação de profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea, oferecendo remuneração inadequada e em desacordo com os direitos e a relevância desses profissionais. São eles:
Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Município de Cruzeiro do Oeste – PR;
Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Prefeitura de Rolândia – PR;
Edital de Concurso Público n.º 003/2024, Prefeitura de Pato Branco – PR;
Edital de Concurso Público n.º 001/2024, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2024, Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Estado do Paraná – CISPAR.
Todas as prefeituras e demais órgãos já foram orientadas pela equipe de fiscalização do Crea-PR, mas até o momento nenhuma ação foi tomada por parte dos municípios.
Sabemos que as contratações por Regime Estatutário, devido a Resolução do Senado Federal n.° 12/71, suspendem a aplicação da Lei 4.950-A/1966 que trata do Salário Mínimo Profissional (o assunto inclusive foi tema da nossa Websérie “Olhos do Paraná”, no Youtube), mas não deixaremos de cumprir nosso papel de lutar pelo respeito ao quadro de profissionais do serviço público, principalmente no que tange aos Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas.
As normas legais que regem o exercício dessas profissões asseguram aos profissionais o direito a uma remuneração justa, proporcional à sua capacidade, dedicação e ao grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por suas tarefas (Artigo 12 da Resolução do Confea 1.002/2002 – Código de Ética Profissional).
Destacamos que, por meio da Frente Parlamentar das Engenharias, Agronomia e Geociências para a Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, criada pelo Conselho em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná, vamos trabalhar em uma proposta de Carreira de Estado, com vias a reformulações nas contratações por Regime Estatuário.
Reforçamos que Ignorar a justa remuneração das profissões vai à contramão de uma gestão de excelência. Os pilares que sustentam essa gestão – eficiência, eficácia e efetividade – dependem de um quadro de profissionais aptos e, acima de tudo, adequadamente reconhecidos pelo seu trabalho.
Crea-PR – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Comentários
Deixe um comentário
Comentários com palavras de baixo calão ou que difamem a imagem do Conselho não serão aceitos.
Consultas Públicas
Anuidade
Denúncia
E as cooperativas do Paraná que não pagam o mínimo é muitas empresas estão tirando o termo engenheiro agrônomo e colocando “ consultor” para fugir da lei.
Se os profissionais não se inscrever neste concurso públicos, esta prática acaba, o Crea poderia fazer uma campanha incentivando aos profissionais a não se inscrever nestes editais.
Parabéns autarquia CREA/PR, em consonância dos direitos e efetividade de uma sociedade justa e plural no tange socioeconômico direito adquirido. No entanto, legislação em conflitos, que precisa se ajustada, num olhar técnico em prol de todos envolvidos na melhoria das políticas públicas.
Tenho certeza que 95% dos Paranaenses não sabem desse “”descaso””, com os profissionais do conselho.
Esses nossos comentários devem também ser estendidos a outros meios de comunicação.
Tércio Beccati Filho
Crea/Pr 93665/D
Parabéns ao CREA-PR por vim a público em defesa dos seus profissionais, a valorização dos profissionais qualificados é uma etapa importante da construção de um futuro melhor para a nossa sociedade.
Parabéns ao CREA-PR pelo posicionamento e atuação em prol do reconhecimento de todos profissionais vinculados ao órgão, merecedores do mínino que é o Piso Salarial da categoria no Brasil.