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Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/agenda-parlamentar>.
Acesso em 12/07/2020 às 03h03.

Agenda Parlamentar

O que é

Programa de contribuição à gestão pública na formulação e implementação de políticas públicas municipais, regionais e estaduais, desenvolvida na parceria do Crea-PR com as Entidades de Classe das Engenharias, Agronomia e Geociências do Paraná.

Público-alvo

O público-alvo da Agenda Parlamentar são os Gestores Públicos das esferas municipal, estadual e federal.

Produtos

Os produtos da Agenda Parlamentar consistem nos seguintes materiais:

  • Cadernos Técnicos:Material elaborado por especialistas com o objetivo de orientar e preparar gestores públicos para implementação de políticas públicas e criação de leis relativos a assuntos técnicos. Faça o download dos Cadernos Técnicos aqui.
  • EBDM – Estudos Básicos de Desenvolvimento Municipal:Uma série de estudos básicos elaborados tendo por base análise minuciosa em diagnósticos detalhados do município, e tem por finalidade orientar os partidos políticos, candidatos, gestores públicos municipais e demais autoridades e lideranças municipais acerca das ideias e soluções apresentadas através de propostas da engenharia e da agronomia para o desenvolvimento dos municípios.
  • EBDE – Estudo Básico de Desenvolvimento Estadual:consiste numa série de estudos básicos elaborados tendo por base análise minuciosa em diagnósticos detalhados por regiões e tem por finalidade orientar os partidos políticos, candidatos, gestores públicos municipais e demais autoridades e lideranças estaduais acerca de proposições de políticas públicas para o desenvolvimento do Estado.

Participantes

A organização e realização da Agenda Parlamentar são feitas pelo Crea-PR e conta com a participação das Entidades de Classe e Instituições de Ensino das Engenharias, Agronomia e Geociências do Paraná, além dos Inspetores e Conselheiros e os Comitês Empresariais do Crea-PR.

Planejamento anual

Para 2020, a Agenda Parlamentar estará presente em cerca de 40 municípios do Estado do Paraná com foco nos candidatos a prefeito e vereadores e ação junto a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná com todos os deputados estaduais.

Abaixo segue alguns Municípios em que ocorrerão as Agendas Parlamentares, listados a partir de suas Regionais:

  • Regional Apucarana:Apucarana, Arapongas, Ivaiporã
  • Regional Cascavel:Cascavel, Foz do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Toledo.
  • Regional Curitiba:Curitiba, Campo Largo, Guaratuba, Paranaguá, Rio Negro, São José dos Pinhais
  • Regional Guarapuava:Guarapuava, Irati, Laranjeiras do Sul, União da Vitória
  • Regional Londrina:Londrina, Bandeirantes, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Santo Antonio da Platina
  • Regional Maringá:Maringá, Campo Mourão, Cianorte, Paranavaí, Umuarama
  • Regional Pato Branco:Pato Branco, Francisco Beltrão, Palmas, Realeza
  • Regional Ponta Grossa:Ponta Grossa, Castro, Telêmaco Borba

As datas e horários serão definidos pelas Entidades de Classe e publicados nos meios de Comunicação do Crea-PR.

Base legal

Lei Nº 5.194,de 24 dez 1966, ART 1º.

As profissões de engenheiro, e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

  1. aproveitamento e utilização de recursos naturais;
  2. meios de locomoção e comunicações;
  3. edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;
  4. instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres;
  5. desenvolvimento industrial e agropecuário.

Com o advento da Constituição de 1988, o país passou a adotar uma estrutura programática que vale para os governos federal, estaduais e municipais, tendo como instrumentos básicos de programação (Constituição Federal de 1988, art. 165):

  • Plano Plurianual (PPA)
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • Lei Orçamentária Anual (LOA)

Plano Plurianual (PPA)

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira, sendo obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e, desde 2002, também para todos os municípios.

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas físicas e financeiras da administração pública organizadas em programas. Os programas, por sua vez, conjugam ações para atender a um problema ou a uma demanda da população.

O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento, mesmo no caso de troca de governo.

O Plano Plurianual (PPA) tem como princípios básicos:

  • Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo;
  • Organização dos propósitos da administração em programas;
  • Integração do Plano com o Orçamento, por meio dos programas;
  • Transparência das ações de governo;
  • Gestão sistêmica – Evoluir da gestão departamental – tratar a realidade (demanda e problemas da sociedade) de forma setorial (por órgãos) para a gestão transversal;
  • Ações Finalísticas (Decreto Federal nº. 2.829 de 29/10/98, art.1º).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e tem periodicidade anual. No Paraná, de acordo com o artigo 133, § 3º da Constituição Estadual, a LDO estabelece:

  1. As metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;
  2. As projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
  3. As orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
  4. Os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Estado.

Além disso, a LDO estabelece os ajustes que se queira fazer no Plano Plurianual, ou, em outras palavras, permite reavaliar anualmente o PPA e alterá-lo, se for o caso.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para cada exercício financeiro. Conforme disposição constitucional compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento próprio da administração indireta e o orçamento de investimento das empresas públicas e daquelas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. Esses orçamentos deverão ser elaborados em consonância com as políticas integrantes do PPA e com a LDO.

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988, incorporou a participação da sociedade na gestão pública através do processo democrático (art. 165, art. 194-VII; art. 198-III; art. 204-II; art. 206-VI). A Agenda Parlamentar vem abrir espaço para incrementar a participação dos profissionais jurisdicionados ao CREA nas gestões públicas municipais.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  1. o plano plurianual;
  2. as diretrizes orçamentárias;
  • os orçamentos anuais.
  • 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • 4º – Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
  • 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
  1. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  2. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  3. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  • 6º – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • 7º – Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  • 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • 9º – Cabe à lei complementar:
  1. dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
  2. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

3. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

4. participação da comunidade.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

5. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

6. gestão democrática do ensino público, na forma da lei.