Marca do Crea-PR para impressão
Disponível em <https://www.crea-pr.org.br/ws/arquivos/29871>.
Acesso em 24/10/2020 às 20h08.

Crea-PR notifica Prefeituras por Editais de concursos que não cumprem legislação

As notificações para as Prefeituras de Toledo e Rio Bonito do Iguaçu, motivadas por denúncias de profissionais ou sociedade, questionam a falta de exigência de graduação e o descumprimento ao salário mínimo profissional.

13 de março de 2020, às 17h34 - Tempo de leitura aproximado: 2 minutos

Nesta semana, o Crea-PR solicitou à Prefeitura de Toledo, por meio de ofício, a adequação do Edital de Concurso Público n.°01/2020, publicado no dia 04 de março, que apresentava problemas nas atribuições das vagas de Engenheiro de Trânsito e Analista de Meio Ambiente, já que, na tabela de títulos profissionais do Sistema Confea/Crea não existe a titularidade de Engenheiro de Trânsito, e na vaga de Analista de Meio Ambiente não havia exigência de graduação em Engenharia Ambiental, mesmo com as atividades sendo referentes a este título profissional. Além destas características do Edital, na notificação do Conselho à Prefeitura foi questionada a questão do piso salarial para engenheiros, que não estava de acordo com o que é estabelecido pela Lei 4.950-A/66.

Após esta notificação, a Prefeitura de Toledo retirou do Edital as duas vagas, por meio da Alteração n.°2, publicada na última terça-feira (10). Em nota, a Prefeitura de Toledo informa que deve realizar um novo concurso para o preenchimento destas vagas, após criação dos cargos e adequação do Edital, de acordo com as características legais sugeridas pelo Crea-PR.

Nesta sexta(13), a Regional Guarapuava do Crea-PR encaminhou ofício para a Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, solicitando a readequação da remuneração do cargo de Engenheiro Civil, no Edital do Concurso Público n.° 001/2020, considerando que o mesmo não respeita o cumprimento do Salário Mínimo Profissional vigente.  No ofício, além dessa solicitação, foi orientado que a Prefeitura deve adotar para os próximos concursos públicos o respectivo Salário Mínimo Profissional vigente para os cargos de Engenheiros, Agrônomos e Profissionais das Geociências.

Denúncias

Para que ocorram ações de notificação dos órgãos públicos quanto aos Editais de concurso irregulares perante as atribuições profissionais e Salário Mínimo Profissional é muito importante que sejam registradas denúncias no Conselho, por profissionais ou leigos, como foi o caso do Edital da Prefeitura de Toledo.

Acesse aqui os canais de denúncia:

Retrospecto

Mesmo sem a atribuição jurídica para impedir a realização de um concurso público, o Crea-PR, em defesa da valorização profissional, abre o seu canal de denúncias para situações de descumprimento do Salário Mínimo Profissional e outras exigências legais, e age prontamente, notificando os órgãos realizadores dos concursos e alertando sobre a importância do cumprimento da Lei 4.950-A.

Somente em 2019 foram enviados pelo Crea-PR:

  • 16 ofícios a esses órgãos públicos, alertando sobre a Lei do Salário Mínimo Profissional e a adequação do Edital de concurso público (casos nos quais os órgãos não têm obrigação legal de pagamento do piso);
  • 32 ofícios vinculados a processos de fiscalização, alertando sobre o pagamento do piso salarial, sendo que, nestes casos, se não houvesse correção, estariam sujeitos à multa;
  • realizadas 15 autuações pelo descumprimento do Salário Mínimo Profissional.

Comentários

  1. Alexandre disse:

    O CREA tem planos de fiscalizar, por exemplo, construtoras e incorporadoras, sobre o cumprimento da Lei Ordinária 16.346/2009?

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Alexandre. Tudo bem?

      A fiscalização dessa obrigatoriedade compete ao IAT – Instituto Água e Terra, em 2015 soltamos uma nota com relação a isso.

      Esperamos ter ajudado!

  2. Silvio Alexandre Lazari disse:

    Parabéns ao CREA por esse trabalho.

  3. Fernando Watambak disse:

    Deveriam também intervir juntos ás prefeituras quanto a contratação de empresas sem registro no CREA e sem profissional habilitado para serviços como a manutenção de equipamentos médico-hospitalares.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, tudo bem?
      Nós fiscalizamos isso rotineiramente, Fernando. Além dessa ação que já realizamos, temos uma meta, em conjunto com o Confea, de fiscalizar todos os hospitais do estado até 2021 (data que pode ser postergada graças a questão do corona). Ressaltamos também que, além dos equipamentos médico-hospitalares, nós verificamos os ares-condicionados, geradores, autoclaves e todos os outros equipamentos e serviços que envolvem atividades de Engenharia.

      Caso tenha alguma denúncia a ser feita, por favor nos informe por um de nossos canais oficiais: aplicativo (Download – Apple: http://bit.ly/AppleCrea ou Android: http://bit.ly/AndroidCrea), ou a área de denúncia online em nosso site (http://bit.ly/DenunciaOnlineCreaPR)

  4. LANA disse:

    E quanto a todas prefeituras que não cumprem o mínimo nem profissional e nem federal?
    Quando o CREA se fará presente nesta fiscalização?
    Esperamos que o CREA também atue de maneira efetiva na garantia dos direitos mínimos da classe!

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Lana. Tudo bem?

      Como falamos em um outro comentário, essa é uma questão complexa para debater em um comentário, mas tentaremos exemplificar.

      Infelizmente nos deparamos constantemente com queixas referentes ao não cumprimento, por parte das empresas e demais órgãos, da oferta do salário mínimo profissional nas vagas disponibilizadas. O tema é de extrema importância e tem merecido constante atuação do Conselho, tanto na divulgação junto às empresas dos preceitos legais que determinam o pagamento do Salario Mínimo Profissional, como na fiscalização junto aos empregadores (menos dos Estatutários – exemplificamos ao final do texto), quando estas chegam por meio das denúncias. Neste passo, é importante esclarecer que os Creas autuam e multam as empresas pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional, porém, somente a justiça, mediante ação judicial movida por profissionais prejudicados, é que tem poderes para obrigar o empregador a pagar o salário mínimo ao profissional, inclusive o pagamento retroativo aos últimos cinco anos de contrato de trabalho. Também os Sindicatos podem mover tais ações judiciais em nome de seus associados.

      Mesmo sem ter poderes para acionar a justiça, o Crea-PR, em defesa da valorização profissional, abre o seu canal de denúncias para situações de descumprimento do Salário Mínimo Profissional e age prontamente quando as recebe, atuando administrativamente junto aos empregadores alertando da necessidade de cumprimento da Lei e, em diversas vezes, embargando editais e concursos que não respeitem o SLM. Somente em 2019, foram enviados 16 ofícios alertando sobre a adequação do concurso público em relação ao salário (casos nos quais os órgãos não tem obrigação de pagamento do piso), 32 ofícios vinculados a processos de fiscalização alertando sobre o pagamento do piso sendo que, caso não houvesse correção, estaria sujeito à multa e realizadas 15 autuações pelo descumprimento do SMP.

      Este número só não é maior por falta de denúncias, pois, por não se tratar de atividade finalística do Crea, necessita das denúncias para poder agir.

      Em suma, a atuação do Crea só pode ocorrer em vagas que estão em aberto no máximo até um ano após a sua publicação, como é o caso das que citamos na matéria acima. O papel dos profissionais neste momento é muito importante, pois são eles que nos ajudam a ter uma maior capilaridade em nossas ações.

  5. Ricardo disse:

    Legal!
    Mas não existe nenhuma prefeitura que paga o salário mínimo profissional, deveriam notificar todos os municípios do Paraná!
    Aliás, acho que não há quase nenhum município no Brasil que paga o salário base profissional.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Ricardo. Tudo bem?

      Essa é uma questão complexa para se debater em um comentário, mas vamos lá.

      Infelizmente nos deparamos constantemente com queixas referentes ao não cumprimento, por parte das empresas e demais órgãos, da oferta do salário mínimo profissional nas vagas disponibilizadas. O tema é de extrema importância e tem merecido constante atuação do Conselho, tanto na divulgação junto às empresas dos preceitos legais que determinam o pagamento do Salario Mínimo Profissional, como na fiscalização junto aos empregadores (menos dos Estatutários – exemplificamos ao final do texto), quando estas chegam por meio das denúncias. Neste passo, é importante esclarecer que os Creas autuam e multam as empresas pelo não pagamento do Salário Mínimo Profissional, porém, somente a justiça, mediante ação judicial movida por profissionais prejudicados, é que tem poderes para obrigar o empregador a pagar o salário mínimo ao profissional, inclusive o pagamento retroativo aos últimos cinco anos de contrato de trabalho. Também os Sindicatos podem mover tais ações judiciais em nome de seus associados.

      Mesmo sem ter poderes para acionar a justiça, o Crea-PR, em defesa da valorização profissional, abre o seu canal de denúncias para situações de descumprimento do Salário Mínimo Profissional e age prontamente quando as recebe, atuando administrativamente junto aos empregadores alertando da necessidade de cumprimento da Lei e, em diversas vezes, embargando editais e concursos que não respeitem o SLM. Somente em 2019, foram enviados 16 ofícios alertando sobre a adequação do concurso público em relação ao salário (casos nos quais os órgãos não tem obrigação de pagamento do piso), 32 ofícios vinculados a processos de fiscalização alertando sobre o pagamento do piso sendo que, caso não houvesse correção, estaria sujeito à multa e realizadas 15 autuações pelo descumprimento do SMP.

      Este número só não é maior por falta de denúncias, pois, por não se tratar de atividade finalística do Crea, necessita das denúncias para poder agir.

      Esclarecida esta questão, é de extrema importância ressaltar também que, conforme a Sumula 04 do STF (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%284%2ENUME%2E%29%29+E+S%2EFLSV%2E&base=baseSumulasVinculantes&url=http://tinyurl.com/gqp8s8s), que consta em vasta jurisprudência (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1195), a fixação do Salario Mínimo Profissional (SMP) em Múltiplos do Salário Mínimo Nacional (SMN) é legal e pode ser assim fixado conforme o fez a Lei n. 4.950 “A”. Porém, a indexação do SMP ao reajuste anual do SMN é ilegal e não pode ser praticada, desta forma, o salário mínimo profissional só é exigido no momento da contratação do profissional, ou seja: apenas para o salário de ingresso. Passado este ingresso, a remuneração dos profissionais passa a ser ajustada por meio do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva, não podendo o Crea autuar empresas e órgãos que possuam profissionais no exercício de suas carreiras os quais não percebam o SMP, pois nesta situação já não ocorre mais o salário de ingresso, e sim, o salário de carreira que não pode ser indexado ao Salario Mínimo Nacional, conforme dispositivos da Sumula 04.

      Em suma: o Conselho só pode notificar vagas em até um ano que foram liberadas. Após isso, não podemos mais atuar em cima disso. Por isso as denúncias são de extrema importância.

Deixe um comentário

Comentários com palavras de baixo calão ou que difamem a imagem do Conselho não serão aceitos.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *