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Acesso em 02/03/2021 às 20h34.

Posicionamento e contribuição do CREA-PR sobre o novo modelo de Concessão de Rodovias no Estado do Paraná

22 de fevereiro de 2021, às 11h23 - Tempo de leitura aproximado: 9 minutos

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) está atento à discussão o novo modelo de concessão de rodovias do Paraná. Por se tratar de um assunto que merece atenção de todos os paranaenses – já que sua definição impactará em um contrato para os próximos 30 anos e envolve avanços estratégicos para o Paraná – o Crea-PR intensificou no início deste ano suas ações de posicionamento em relação ao tema, seguindo seu compromisso de valorizar o exercício ético das profissões que representa, priorizando, consequentemente, os princípios de desenvolvimento sustentável, em especial a segurança da população nas cidades e nas rodovias.

O momento de construir seu posicionamento não poderia ser mais pertinente, já que todas as questões estão sendo levantadas e apresentadas de diversos pontos de vista, permitindo ao nosso Conselho se pronunciar de forma mais objetiva.

Importante salientar também nosso apoio as iniciativas ao Governo Federal e Estadual no sentido de trazer um estudo robusto e diferenciado, sobre a concessão dos pedágios no território paranaense.

É importante destacar que todas as questões sugeridas pelo Crea-PR para agregar na construção deste novo modelo de concessão foram formuladas, neste primeiro momento, com base na proposta apresentada pelo Governo Federal (Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT), através dos documentos e estudos disponibilizados e associados à Audiência Pública nº 01/2021-ANTT. Consideramos que esse deva ser o foco da discussão atual.

O momento é para discutirmos com maturidade e com profundidade, devido à complexidade do assunto, que muitas vezes tem sido tratado de uma forma restrita a poucos itens, deixando de lado pautas essenciais de uma visão estratégica da logística de nosso estado como, por exemplo, a interligação com outros modais.

Também é de extrema importância ressaltar que o Crea-PR solicita – nesse momento em que se está discutindo a proposta do novo modelo – que haja uma prestação de contas para a sociedade paranaense no que diz respeito ao processo de pedágio que está se encerrando em novembro próximo.

Não estamos questionando a necessidade de concessão das rodovias e a consequente necessidade de existência do pedágio, pois entendemos que o estado não tem condições de manter a qualidade das estradas – mas, consideramos fundamental e necessário termos, ao final dos contratos atuais, quais obras deveriam ter sido entregues com o dinheiro já pago pela sociedade e que não foram realizadas. Outro ponto importante é ter informações claras sobre como serão revertidos os possíveis recursos que possam vir dessa verificação de obras não realizadas e como serão feitos esses investimentos para ações de melhoria do modal rodoviário no estado do Paraná. Se quisermos começar um novo processo que seja justo e caminhe pautado na ética, precisamos fechar o ciclo passado com muita transparência. Para isso, entendermos ser de extrema importância a contratação de auditoria independente na prestação de contas do atual pedágio, a ampla apresentação dos resultados dessa auditoria para a sociedade paranaense e ainda o impedimento de participação das atuais concessionárias no novo processo de concessão.

São reconhecíveis os avanços apresentados neste novo modelo proposto pelo Governo Federal, mas é claro, dado o impacto sobre a economia e a população do nosso estado e a importância do tema, entendemos haver a necessidade de ajustes para chegarmos a uma proposta que atenda aos anseios dos paranaenses.

As sugestões a seguir apresentadas foram pautadas a partir da discussão macro deste novo modelo proposto. As especificidades relacionadas à concessão – no que diz respeito às expectativas de cada região do estado – serão discutidas regionalmente, no momento apropriado de debate nas audiências de cada um dos seis lotes.

Em relação ao novo modelo de concessão de rodovias proposto, o Crea-PR considera fundamental neste momento destacar:

  1. Transparência e Participação na Construção do Novo Modelo de Concessões

Que haja ampla transparência em todo o procedimento da concessão e execução do novo contrato, iniciando pela construção aberta e democrática do novo modelo, passando pela realização do leilão, execução das obras, entrega e administração, com efetiva participação e abertura para inclusões das contribuições advindas do processo de discussão com a sociedade organizada do Paraná, num processo que possa integrar a concessão completa das rodovias federais e também as estaduais.

O Crea-PR também acredita que a elaboração de Termos de Referência devidamente qualificados serão o caminho para a equidade dos projetos, nos diferentes trechos concessionados, evitando assim a disparidade entre soluções e tarifas.

O Conselho ainda considera fundamental que o processo de concessão torne obrigatório o compromisso das vencedoras em executar todos os serviços previstos com elevado nível de qualidade, com a necessária inclusão de parâmetros de desempenho associados a indicadores no processo de gestão dos programas de obras de melhoria e manutenção de rodovias, principalmente quanto às atividades de planejamento e fiscalização da prestação dos serviços dos contratos.

Outra medida que deverá garantir a transparência no novo modelo de concessão deverá ser a criação de uma auditoria prévia independente, para assegurar o controle social em todo período da vigência dos novos contratos. Esse acompanhamento poderá antecipar problemas, com o conhecimento de especialistas, que deverão analisar riscos, apresentá-los a sociedade e evitar desvios e desequilíbrios futuros.

  1. Cumprimento do Contrato

O cumprimento integral do contrato deve ser um princípio fundamental do novo modelo de concessão, levando em conta que as inúmeras obras previstas devam efetivamente começar a ser executadas a partir do terceiro ano da concessão. A transparência e o acompanhamento por parte da população e da sociedade organizada sobre a efetiva realização do cronograma de obras, dentro de padrões de qualidade devidamente acompanhados e fiscalizados, devem ser itens primordiais a serem garantidos nos novos contratos de concessão, como apontado já no item primeiro deste documento.

Para minimizar os riscos de um eventual inadimplemento contratual resultante deste hiato entre o início operacional da concessão e o início das obras é necessário que a garantia da futura concessão – incidente sobre o faturamento líquido da mesma – seja depositada na conta de retenção e repassada ao concessionário de acordo com o percentual de obras concluídas.

  1. Valor das Tarifas

Que o novo modelo seja aquele que resulte na tarifa mais vantajosa para a sociedade e que seja compatível com o serviço prestado. Defendemos a escolha de um modelo que considere a melhor técnica de execução de projetos, obras e serviços nas rodovias, e que seja o mais vantajoso para a sociedade paranaense – levando em consideração aspectos como o ciclo de vida dos objetos contratados e a geração de valores justos, pagos às concessionárias.

A revisão das tarifas de referência das 42 praças de pedágio se faz necessária, pois considerados os seis lotes, a duplicação de pista com aplicação do degrau tarifário de 40%, conforme está proposto, resultará em algumas praças de pedágio com uma tarifa com pouco desconto em relação ao que é praticado na atual concessão. A expectativa da sociedade paranaense é que esses valores possam ser ainda reduzidos em relação ao proposto no estudo apresentado até o momento.

Adotar a redução do degrau tarifário entre pista simples e dupla, parcial ou integralmente, seguramente resultará numa tarifa justa para os usuários das rodovias no Paraná, o que terá impacto positivo na competitividade dos produtos paranaenses. É primordial também que seja adotado – para determinação dos custos das obras realizadas pelo concessionário – o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro). Esse sistema é utilizado nas licitações do DNIT.

  1. Outorga

Estamos propondo um mecanismo que traga o equilíbrio entre as propostas de redução das tarifas e a garantia de efetividade da realização dos contratos.

O modelo proposto pelo Governo Federal tem sugerido apenas a outorga como necessária para a garantia da execução das obras. O Crea-PR é contra a forma como a outorga está proposta. Somos favoráveis a um modelo de leilão de concessões que considere a liberação de redução das tarifas propostas, sem limites, desde que a ampliação dos descontos seja associada a um mecanismo de garantia de execução dos contratos (obras de melhoria e manutenção com qualidade), ajustado à redução proposta pelos licitantes, conforme previsto na nova lei de licitações (exigir garantias adicionais a partir da redução de tarifas, sem prejuízo das garantias iniciais exigíveis). Defendemos também que todas as receitas geradas devam ser investidas nos próprios projetos. O modelo de outorga das concessionárias de energia é um bom referencial do que acreditamos para as concessões de rodovias no Paraná, que reverte ganhos de produtividade em redução da tarifa para os usuários. Para isso, voltamos à relevância do processo transparente, com indicadores de monitoramento da nova concessão.

  1. Fiscalização e Governança participativa

Este modelo de concessão pressupõe que as atividades de planejamento, desenvolvimento e acompanhamento das obras das concessionárias sejam atribuídas a profissionais habilitados pelo Conselho, assim como a fiscalização das atividades técnicas da concessão.

Entendemos que para que esse trabalho de acompanhamento seja efetivo é necessário que o poder público tenha quadros técnicos adequados e promova convênios com entidades, como com o Crea-PR, nos moldes que já temos com o TCE, por exemplo.

Desta forma, haverá profissionais para atuarem da maneira mais adequada nestes e em outros projetos que envolvam este modal tão importante para a sociedade, com remuneração condizente com o perfeito exercício da profissão.

Com uma adequação nos quadros do estado no DER e DNIT, o governo terá condições de sustentar o hiato que acontecerá no processo de transição na concessão das rodovias.

O modelo também necessita uma governança regionalizada durante toda sua execução, que conte com a participação dos usuários de toda a sociedade.

As propostas acima elencadas fazem parte de um primeiro traçado de sugestões do Crea-PR, que se coloca à disposição para continuar nos próximos meses a discutir junto a todos os seus parceiros e toda a sociedade paranaense um modelo mais adequado, justo e que contribua de forma mais efetiva para o desenvolvimento sustentável de nosso estado.

Confira a live realizada pelo Crea-PR sobre o novo modelo de Concessão de Rodovias no Estado do Paraná.


Comentários

  1. O primeiro ponto a ser discutido é o prazo da concessão. Porque 30 anos? É basicamente manutenções.
    No caso da Regis Bitencourt, o prazo de 30 anos se justifica, pois foi totalmente refeita.

  2. Abel Scripes disse:

    Concordo em gênero, número e grau com o que propõe o Crea-Pr em relação a concessão de pedágio. Recomendo a todos os colegas lerem com atenção o posicionamento do Crea a respeito da concessão de pedágio.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Obrigado pela colaboração, Abel!

  3. Volmir Sabbi disse:

    Na minha opinião, o Crea-PR parece ter dificuldade em se posicionar claramente a respeito da proposta do governo para as novas concessões de rodovias.
    O texto fala muito e não diz muita coisa. É triste ver o Crea-PR continuar “em cima do muro”. Se a Diretoria tem receio de assumir uma posição mais clara sobre o tema, dadas as responsabilidades que isso implica, que faça audiências com os engenheiros nas várias regiões do estado para ter legitimidade na posição a ser assumida.
    Não podemos passar para a história como uma entidade que se furtou de se posicionar num momento tão importante e que exigia o conhecimento de engenharia.
    Desafio o Crea-PR a tomar coragem e assumir uma posição clara.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Volmir. Tudo bem?

      Infelizmente teremos que discordar do senhor. O posicionamento acima foi amplamente debatido dentro do Crea-PR e sua produção foi feita sob a contribuição e aprovação de profissionais que compõem a Plenária dos Colegiados – grupo formado por representantes do Comitê Empresarial da Construção Civil, Comitê Empresarial do Agronegócio, Comitê Empresarial Industrial, da Comissão Acadêmica Estadual, da Comissão de Coordenadores de Câmara, das Instituições de Ensino, dos Inspetores do Conselho, das Entidades de Classe Regionais, no dia 18/02, pelos Gerentes Regionais do Crea e pela Diretoria da autarquia.

      O mesmo foi aprovado com unanimodade na Plenária realizada ontem, 23/02.

      Nosso posicionamento também está muito claro na defesa de seus argumentos como a transparência na construção do novo modelo de concessões; a questão da outorga; a fiscalização; o valor das tarifas; entre outros.

      Gostaríamos de ressaltar também que todos esses representantes que discutiram o posicionamento acima são Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas que representam os segmentos nas ações realizadas pelo Conselho.

      Destacamos também que o Crea realizou uma Live no dia 11/02 com especialistas sobre o tema, que foi amplamente divulgada e contou com a participação da sociedade.

      Enviamos o link para seu conhecimento.

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