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Acesso em 14/06/2021 às 06h53.

Justiça dá parecer favorável a recurso impetrado pelo Crea-PR e permite que engenheiros desenvolvam projetos arquitetônicos

A ação foi movida para devolver aos engenheiros a possibilidade de participar do edital para a construção da Rua da Cidadania CIC, em Curitiba

7 de maio de 2021, às 17h41 - Tempo de leitura aproximado: 3 minutos

O Crea-PR conseguiu mais uma vitória a favor dos engenheiros. Dessa vez, a defesa de interesses da categoria foi feita por meio de uma decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba, que determinou a inclusão de engenheiros no Edital lançado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) para a elaboração de projetos e serviços de engenharia e arquitetura para a construção da Rua da Cidadania CIC (Pregão Eletrônico n.º 01/2020 Ippuc). O Instituto havia excluído a participação de engenheiros no processo aberto em 2020 mas, após ação aberta pelo Crea-PR, terá de reconsiderar a participação dos profissionais que, segundo parecer da Justiça, estão aptos a desenvolver os projetos e serviços exigidos pelo Edital.

O parecer determinando a retificação e republicação do Edital de pregão eletrônico 01/20 para a construção do equipamento público, desenhado pelo Ippuc, foi expedido pela Justiça no dia 20 de abril. No documento, o juiz Friedmann Anderson Wendpap determina que na publicação deverá constar a possibilidade de participação de engenheiros ligados ao Sistema Confea/Crea-PR. A decisão também exige a reabertura de prazo de inscrições no Edital – que no momento está anulado.

Para o presidente do Crea-PR, engenheiro civil Ricardo Rocha, a Justiça foi coerente com o que diz a legislação que regulamenta as profissões de engenheiro e também de arquiteto. “É uma vitória do Crea-PR em favor dos engenheiros. Não poderíamos deixar um processo de licitação de uma obra pública sem a possibilidade da ampla participação dos profissionais paranaenses. Esse é nosso papel e estamos atentos a nossos direitos e ao espaço que nos cabe na construção de nossas cidades”, comemorou o presidente.

Rocha destacou a decisão judicial. “O juiz deixou claro em seu despacho que ‘julga procedente o pedido do Crea-PR, resolvendo o mérito, para determinar retificação e republicação do Edital de Pregão Eletrônico 01/2020, fazendo constar a possibilidade de que os engenheiros (desde que sejam profissionais afetos ao Sistema Confea/Crea) habilitem-se, reabrindo-se prazo para as inscrições no certame, de acordo com a fundamentação’ ”, citou.

Histórico

O Edital de licitação para a construção da Rua da Cidadania CIC, em Curitiba, foi aberto pela Prefeitura em abril de 2020, com a possibilidade de ampla participação de engenheiros e arquitetos. Mas, por meio de um recurso administrativo apresentado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), o edital limitou a participação no processo a arquitetos e urbanistas, excluindo engenheiros. O Crea-PR recorreu da decisão, para viabilizar a participação de engenheiros no processo.

De acordo com a Lei n.º 5.194/66, que regula a profissão de engenharia, as atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem, entre outras, 1) em planejamento ou projeto em geral de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento de produção industrial e agropecuária; 2) em estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; e 3) em fiscalização de obras e serviços técnicos. Portanto, com argumentação legal, os engenheiros estão aptos a coordenar serviços de engenharia e arquitetura, e para participar do processo – bem como pessoas jurídicas registradas no Crea-PR.

Em nota, o Ippuc informou que o novo edital de licitação está em fase de elaboração e deverá ser lançado ainda no mês de maio.


Comentários

  1. eduardo junqueira ferreira de carvalho disse:

    PARABENS PARA MAIS UMA BATALHA GANHA. SIGAMOS EM FRENTE SEMPRE .

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Eduardo. Obrigado pelo apoio.

  2. Abel Caetano disse:

    Parabéns presidente pela defesa do engenheiros!

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Abel. Obrigado pelo apoio.

  3. Silvano disse:

    Parabéns ao CREA-PR por sua atuação exemplar em defesa das atribuições dos Engenheiros Civis. Que sirva de referência aos outros estados.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Olá, Silvano. Obrigado pelo apoio.

  4. VALMIR SOARES DA SILVA disse:

    PARABENS AO CREA-PR, pela atuação em defesa dos interesses dos profissionais de Engenharia

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Obrigado pelo apoio, Valmir!

  5. VALMIR SOARES DA SILVA disse:

    Parabens ao nosso Presidente pela defesa do interesse dos profissionais de engenharia

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Obrigado pelo apoio, Valmir!

  6. Parabéns CREA, temos que lutar pelos nossos direitos assim como os Arquitetos lutam pelos deles.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Exato! Agradecemos o apoio.

  7. Roberto Bohlen Seleme disse:

    O Crea não faz mas que sua obrigação, os engenheiros nos últimos anos tem presenciado seus direitos serem perdidos por falta de uma atuação desastrosa dos órgãos competentes, consequentemente perdendo seu espaço no mercado de trabalho, assim este seria mas um roubo nas atribuições dos engenheiros civis!

  8. Alfredo Smalarz disse:

    Sr, Presidente do CREA PR – Não era sem tempo! que uma reação a impedimentos que só serviram para apadrinhamentos de profissionais que não admitam concorrência, a ação mais saudável para obtenção de bons e honestos serviços, vem em boa hora. Simples: queremos igualdade de oportunidades com profissionais da área que somos. A competência fica por conta da aceitação ou não do projeto elaborado.
    Exclusividade deixa pro STF, Muito grato presidente. Eng., Civil Alfredo Smalarz CREA 21.617-D-PR
    Com muito orgulho.

    1. Comunicação Crea-PR disse:

      Exato! Agradecemos o apoio.

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