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Sucessividade de Mandatos dos Cargos Eletivos do Sistema Confea/Crea


Resolução 1.039/2012 do Confea

A Resolução 1.039 de 14 de fevereiro de 2012 regulamenta a sucessividade de mandatos para funções eletivas do Sistema Confea/Crea e Mútua.

A fim de trazer maiores esclarecimentos sobre a referida Resolução, o Crea-PR elaborou este pequeno guia que esclarece as principais dúvidas.

Em cada resposta está referenciado o artigo da Resolução que lhe serve de embasamento, bem como os artigos do Regimento Interno do Crea-PR que regulam subsidiariamente a matéria. Trata-se de documento dinâmico, ao qual novos esclarecimentos poderão ser agregados com o surgimento de outras questões sobre o assunto.

Histórico das revisões

Versão 1 5/12/2012 Emissão Inicial
Versão 2 10/12/2012 Inclusão da pergunta 14 e renumeração das perguntas seguintes
Versão 3 18/12/2012 Inclusão do último parágrafo nas respostas 11 e 12
Versão 4 9/1/2013 Inclusão das perguntas 19 a 21 (sobre sucessividade dos Inspetores)
Versão 5 18/3/2013 Reformulação da resposta da pergunta 14
Versão 6 24/2/2014 Inclusão da pergunta 22
Versão 7 5/1/2015 Alteração pergunta 12
Versão 8 25/10/2016 Readequação ao novo Regimento Interno; revisão geral
Versão 9 20/7/2017 Revisão para publicação

Índice das perguntas

Clique sobre a pergunta para acesso rápido à resposta.

Respostas

1. Quais os cargos eletivos dentro do Crea-PR que estão sujeitos à Res. 1.039/2012?

Os cargos eletivos ocupados nos Conselhos Regionais são (Res. nº. 1.039/2012 artigo 1º):

1. Coordenador de Comissão Permanente
2. Coordenador-Adjunto de Comissão Permanente
3. Presidente do Crea
4. Vice-Presidente do Crea
5. Conselheiro Regional
6. Conselheiro Regional Suplente
7. Representante do Plenário do Crea em Câmara Especializada
8. Diretor do Crea
9. Coordenador de Câmara Especializada
10. Coordenador-Adjunto de Câmara Especializada

Além destes, aplica-se o disposto nesta resolução aos demais cargos e funções constituídas no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, para tratamento de assunto específico, averiguação, inquérito, mérito e intervenção (Res. 1.039/2012, artigo 6º).

2. A quem pertence o cargo eletivo do Sistema? À pessoa do profissional ou à entidade de classe/instituição de ensino detentora da representação?

Pertence à pessoa do profissional ocupante de cargo eletivo do Sistema Confea/Crea (Res. nº. 1.039/2012 artigo 2º).

3. Quantos mandatos sucessivos pode um profissional ocupar no mesmo cargo eletivo?

Dois mandatos sucessivos no mesmo cargo (Res. 1.039/2012 artigo 2º; Regimento Interno artigo 48).

4. Qual o intervalo que deve ser respeitado entre os mandatos de Conselheiro Regional?

Deve ser respeitado o período de um mandato, que equivale a três anos (Res. 1.039/2012 artigo 4º; Regimento Interno artigo 49).

Exemplos:

1º PERÍODO – CONSELHEIRO TITULAR
2º PERÍODO – CONSELHEIRO TITULAR
3º PERÍODO – não pode retornar como titular nem como suplente, devendo respeitar o intervalo de 3 anos.

1º PERÍODO – CONSELHEIRO SUPLENTE
2º PERÍODO – CONSELHEIRO SUPLENTE
3º PERÍODO – não pode retornar como suplente, devendo respeitar o intervalo de 3 anos, mas, pode retornar como titular.

1º PERÍODO – CONSELHEIRO TITULAR
2º PERÍODO – CONSELHEIRO SUPLENTE
3º PERÍODO – pode retornar tanto como titular quanto como suplente.

1º PERÍODO – CONSELHEIRO SUPLENTE
2º PERÍODO – CONSELHEIRO TITULAR
3º PERÍODO – pode retornar tanto como titular quanto como suplente.

5. Por que o Conselheiro Titular que cumpriu dois mandatos consecutivos não pode retornar como Suplente?

Porque eventualmente um conselheiro suplente poderá assumir a titularidade em caso de afastamento do conselheiro titular, passando a ocupar um 3º período de titularidade (Res. 1.039/2012 artigo 3º parágrafo único).

6. Em que situações o Conselheiro Suplente assumirá em caráter definitivo a titularidade?

Em caso de morte, renúncia, afastamento administrativo ou judicial do ocupante da titularidade, independentemente do tempo ocupado na função de titular (Res. 1.039/2012 artigo 5º).

7. O Conselheiro Suplente ao substituir o Titular em situações eventuais será considerado no exercício efetivo da titularidade?

Não. Substituições eventuais – reuniões, eventos, representações, etc. – não serão consideradas como exercício efetivo do mandato de titular (Res. 1.039/2012 artigo 5º parágrafo único).

Nas substituições eventuais o Conselheiro Suplente assume os direitos e deveres da titularidade apenas para aquela ocasião.

8. Quais as condições para um Conselheiro perder o mandato no Crea-PR?

Quando um conselheiro faltar em doze meses consecutivos de mandato, sem licença prévia, a seis sessões, consecutivas ou não, somadas as sessões Plenárias e de Câmaras Especializadas, ordinárias e extraordinárias (Regimento Interno do Crea-PR artigo 54 caput e parágrafos 1º e 2º).

9. Um profissional, Conselheiro titular ou suplente por uma entidade/instituição, que cumpriu dois mandatos consecutivos, pode regressar na mesma função por outra entidade/instituição sem obedecer o intervalo de um período de três anos?

Não, pois o mandato é exercido pela pessoa e não pela entidade/instituição (Res. 1.039/2012 artigo 2º).

10. Como se aplicam as regras de sucessividade nas Câmaras Especializadas?

Da mesma forma, o Coordenador ou o Coordenador-Adjunto podem permanecer no cargo por dois períodos consecutivos, respeitando o intervalo de um ano para retornar ao mesmo cargo (Res. 1.039/2012 artigos 1º parágrafo 1º; 2º caput e parágrafo único; 3º caput e parágrafo único; 4º).

Da mesma forma, após dois mandatos como Coordenador não poderá retornar como Coordenador-Adjunto pelas mesmas razões da pergunta 5.

Valem para as Câmaras as mesmas regras da pergunta nº 4:

1º PERÍODO – COORDENADOR
2º PERÍODO – COORDENADOR
3º PERÍODO – não pode retornar como coordenador nem como coordenador-adjunto, devendo respeitar o intervalo de 1 ano.

1º PERÍODO – COORDENADOR-ADJUNTO
2º PERÍODO – COORDENADOR-ADJUNTO
3º PERÍODO – não pode retornar como coordenador-adjunto, devendo respeitar o intervalo de 1 ano; mas pode retornar como coordenador.

1º PERÍODO – COORDENADOR
2º PERÍODO – COORDENADOR-ADJUNTO
3º PERÍODO – pode retornar tanto como coordenador quanto como coordenador-adjunto

1º PERÍODO – COORDENADOR-ADJUNTO
2º PERÍODO – COORDENADOR
3º PERÍODO – pode retornar tanto como coordenador quanto como coordenador-adjunto.

11. E nas Comissões Permanentes, como se aplicam as regras de sucessividade?

Nas Comissões Permanentes as regras de sucessividade para os Coordenadores e os Coordenadores-Adjuntos aplicam-se da mesma forma que nas Câmaras Especializadas (Res. 1.039/2012 artigos 1º parágrafo 1º; 2º caput e parágrafo único; 3º caput e parágrafo único; 4º; 6º. Regimento Interno artigos 144, 145 e 147).

Valem para as comissões as mesmas regras da pergunta nº 10.

12. As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho (GT) seguem as mesmas regras das Permanentes para os mandatos?

As regras de sucessividade aplicam-se também e da mesma forma às Comissões Especiais e aos Grupos de Trabalho, conforme as perguntas 11 e 12 (Res. 1.039/2012; Regimento Interno artigos 172 e 199).

13. Os Comitês de Estudos Temáticos (CET) estão sujeitos às mesmas regras de sucessividade?

As regras de sucessividade não se aplicam aos Comitês de Estudos Temáticos (CET) do Crea-PR .

14. Um Conselheiro pode ser Coordenador e/ou Coordenador-Adjunto em mais de uma comissão (permanente ou especial) ou grupo de trabalho simultaneamente no mesmo exercício?

Não. Um Conselheiro não poderá ser coordenador e/ou coordenador-adjunto simultaneamente, num mesmo exercício, de mais de uma comissão – permanente ou especial – ou grupo de trabalho (Regimento Interno artigo 149 parágrafo único).

15. Qual a atribuição do Representante de Plenário nas Câmaras?

A sua atribuição se restringe a prestação de informes ao Pleno do Crea sobre as atividades das Câmaras Especializadas não quis foram indicados como representantes (Res. 1.039/2012 parágrafo 2º do artigo 1º).

16. O Representante de Plenário conta como quórum, possui direito a voto e relata processos e protocolos da câmara na qual é representante?

Não, os Representantes de Plenário não têm direito a voto, não relatam nem participam na contagem de quórum da Câmara onde exercem a representação (Res. 1.039/2012 parágrafo 2º do artigo 1º).

17. Um profissional que possui dois títulos e foi Conselheiro de uma entidade/instituição por uma Câmara Especializada por dois mandatos, pode retornar como representante de outra entidade/instituição em outra Câmara Especializada sem observar o intervalo de um período?

Não, pois conforme informado nas perguntas n.º 2 e 15, o cargo eletivo pertence ao profissional e neste caso ele deverá aguardar o intervalo de um período entre os mandatos.

18. Como se aplicam as regras de sucessividade para o cargo de Inspetor do Crea-PR?

Sendo o cargo de Inspetor do Crea um dos cargos eletivos do Sistema Confea/Crea, valem as mesmas regras. Um Inspetor pode permanecer no cargo por dois períodos consecutivos, respeitando o intervalo de um mandato (dezoito meses) para retornar ao mesmo cargo (Res. nº. 1.039/2012 artigos 1º parágrafo 1º; 2º caput; 3º caput; 4º caput e parágrafo único; Regimento Interno artigo 132).

19. Um profissional que possui dois títulos e foi Inspetor de uma modalidade por dois mandatos, pode retornar como representante de outra modalidade sem observar o interstício de um mandato?

Não, pois conforme informado nas perguntas n.º 2 e 15, o cargo eletivo pertence ao profissional e neste caso ele deverá aguardar o intervalo de um período entre os mandatos.

20. Um profissional foi Inspetor em uma determinada Inspetoria por dois mandatos, pode retornar por outra Inspetoria sem observar o interstício de um mandato?

Não, pois conforme informado nas perguntas n.º 2, 15 e 20 o cargo eletivo pertence ao profissional e neste caso ele deverá aguardar o intervalo de um período entre os mandatos.

21. Um Conselheiro cumpriu seu primeiro mandato e ficou afastado por tempo menor que um período (por 1 ou 2 anos), voltando a ocupar um segundo mandato após este tempo de 1 ou 2 anos. Terminado o segundo mandato, poderá retornar como Conselheiro ou deverá cumprir o interstício de 3 anos?

Nos termos dos dispositivos da Res. 1.039/2012, o profissional que tenha cumprido um mandato de Conselheiro e voltou a ocupar outro mandato antes do transcurso de tempo correspondente ao de um mandato eletivo, que é de 3 (três) anos, enquadra-se na regra da sucessividade, só podendo ocupar outro mandato eletivo após o transcurso do período de 3 (três) anos contados do término do mandato anterior (Consulta Fundamentada nº 06/2014-DEJUR-CREA-PR).

22. E para a Diretoria, como são as regras de sucessividade?

Os mandatos dos diretores seguem a mesma forma dos mandatos de Câmaras e Comissão (Res. 1.039/2012 artigo 1º parágrafo 1º; Regimento Interno artigo 102).

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