Discussão sobre a fixação de salários aos profissionais do Sistema CONFEA/CREA

Foi  aprovado na Comissão de Educação do Senado o parecer pela prejudicialidade do Senador Álvaro Dias ao PLC 42/2011, proveniente do PL 2827/2008  na  Câmara,  que  altera  os  arts.  1º,  4º, 5º e 6º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, de autoria do Deputado Vicentinho, com o objetivo estender a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.     

 A  matéria agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para ser apreciada em caráter terminativo, ou seja, com quórum qualificado. Caso a CAS mantenha seu parecer pela prejudicialidade, a matéria será arquivada do contrário, retornará à Câmara dos Deputados.       

Segundo o senador Álvaro Dias, na  Câmara  dos  Deputados  o  projeto  foi  aprovado, em 2008, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na forma de substitutivo  que  eliminou  do  texto a fixação dos salários mínimos profissionais dessas categorias em múltiplos do salário mínimo nacional, sob o
 argumento  de inconstitucionalidade. Em 2011, o substitutivo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, sendo
 em seguida encaminhado para revisão do Senado.     

 “A  redação  atual  da  lei  cuja  alteração  é  proposta  tem gerado interpretações dúbias, causando insegurança jurídica e prejudicando, assim, os profissionais  formados  em  cursos  com  menos  de  quatro  anos  de  duração,  tanto  nas escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, quanto nos Institutos Federais e outras instituições públicas e privadas que oferecem cursos superiores de tecnologia”, disse Álvaro Dias em seu parecer.                

 A  Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) acredita que o projeto original, ao ser alterado pelo substitutivo da Câmara dos Deputados, no que tange ao estabelecimento do salário da categoria em negociação coletiva, e não mais em termos do salário mínimo nacional, restou desvirtuado. Na prática, acredita  a  FNE, se aprovado nos termos do substitutivo, o projeto extinguiria o próprio salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A, de 1966,  prejudicando  toda  a  categoria, aí incluídos tanto os engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários, quanto os assim chamados  “engenheiros operacionais”, formados desde a década de 1960, e os tecnólogos nessas áreas, de habilitação mais recente.