Crea-PR acompanha em Curitiba solenidade que marca redução da burocracia e elimina bitributação do ISS-Fixo para autônomos

O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, sancionou, nesta segunda-feira (9/6), a Lei Complementar 146, que atualiza o Código Tributário de Curitiba. A nova legislação, aprovada na Câmara Municipal na semana anterior, representa um avanço significativo na simplificação tributária do município. Entre as principais mudanças, estão a redução da burocracia, o aprimoramento de dispositivos legais e, principalmente, o fim da bitributação do ISS-Fixo para profissionais autônomos que integram sociedades profissionais.

O Crea-PR esteve presente, representado pelo presidente eng. agr. Clodomir Ascari, o assessor parlamentar Euclésio Finatti, o assessor jurídico Dante Barleta e o assessor da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, Leonardo Marçal.

A nova lei também extingue a exigência da Certidão de Regularidade do ISS como condição para a emissão do CVCO (Habite-se), tornando mais ágil o processo para obtenção de licenças.

“A desburocratização é um esforço permanente no município. Atuamos nessa direção em áreas como urbanismo, vigilância sanitária, meio ambiente e, agora, na área tributária. A alteração no ISS-Fixo vai impactar positivamente o dia a dia dos profissionais autônomos da cidade”, afirmou o prefeito.

O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, ressaltou a justiça da medida: “O município cobrava o ISS-Fixo tanto do profissional quanto da sociedade. Com a nova lei, a cobrança será feita apenas uma vez, diretamente ao profissional, o que corrige uma distorção histórica”.

A atualização do Código Tributário integra o programa Curitiba Descomplica, voltado à modernização e desburocratização dos serviços públicos municipais.

As mudanças foram elogiadas por representantes de diversas categorias profissionais. Luiz Fernando Pereira, presidente da OAB-PR, destacou que a duplicidade da cobrança do ISS-Fixo é um problema recorrente em diversos municípios e que Curitiba lidera ao promover uma solução concreta.

Destaque para o Crea-PR e o Programa Agenda Parlamentar

Entre as autoridades presentes à cerimônia, destacou-se a participação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), reafirmando seu compromisso com a valorização dos profissionais da área tecnológica. A presença do Crea-PR reflete a aproximação institucional com o poder público municipal, especialmente por meio do Programa Agenda Parlamentar, que visa ampliar o diálogo com o Legislativo e Executivo em pautas de interesse da engenharia, agronomia e geociências.

A atuação do Crea-PR, por meio desse programa, tem contribuído de forma ativa na construção de políticas públicas que impactam diretamente os profissionais da área tecnológica, fortalecendo a representatividade dos conselhos de classe e promovendo melhorias na legislação municipal.

Outras atualizações

A Lei Complementar 146 também promove mudanças na Lei 46/2002, permitindo a ampliação do uso do superávit da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A partir de agora, os recursos excedentes poderão ser utilizados em ações de manutenção, segurança e monitoramento de espaços públicos iluminados.

Além disso, a legislação aprimora o cadastro tributário municipal, preparando Curitiba para a implantação da Reforma Tributária nacional. A criação de um cadastro único vai facilitar o compartilhamento de dados entre os entes federativos, em conformidade com as novas exigências previstas para 2026.

Novas iniciativas: Pars S.A.

Durante o evento, o prefeito também anunciou o envio à Câmara Municipal do projeto de criação da Pars S.A., empresa de economia mista que será responsável pela estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). A nova entidade, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, atuará na implementação de grandes obras e serviços públicos, como o futuro Hospital e Maternidade do Bairro Novo.

Outro projeto a ser estudado no âmbito da Pars é a concessão para o enterramento da fiação elétrica na cidade, ação que visa melhorar o visual urbano e aumentar a segurança da rede elétrica.

Presenças

O evento contou com a participação do vice-prefeito Paulo Martins; do secretário de Governo, Marcelo Fachinello; da procuradora-geral do município, Vanessa Volpi; do secretário de Comunicação, Marc Sousa; da deputada estadual Marcia Huçulak; da vereadora Rafaela Lupion; do presidente da Câmara Municipal, Tico Kuzma; do líder do governo na CMC, Serginho do Posto; além de representantes de conselhos de classe, vereadores, e técnicos da Secretaria de Finanças.

Com informações da Prefeitura de Curitiba.