Município de Miraselva adequa salários de Engenheiros após ação da Agenda Parlamentar do Crea-PR

Em reunião realizada no município de Miraselva, no dia 04 de abril deste ano, como parte das ações da Agenda Parlamentar do Crea-PR, foram debatidas ideias e propostas de políticas públicas nas áreas das engenharias, agronomia e geociências. Uma das linhas de debate foi a valorização dos quadros técnicos que atuam na gestão pública do Município, proporcionando-lhes uma remuneração adequada e proporcional à sua capacidade e dedicação e aos graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos para o desempenho de suas funções.

Embora os princípios legais da Lei 4950-A/1966 tenha alcance limitado ao regime celetista de contratação, é justo e muito desejável que os funcionários estatutários tenham também este direito reconhecido pelos gestores públicos e foi neste sentido que o Crea-PR apresentou uma solicitação formal à Prefeitura, pleiteando a adequação dos vencimentos com base nos parâmetros da legislação profissional.

O Prefeito João Marcos Ferrer demonstrou sensibilidade à demanda e, em 27 de maio de 2025, sancionou a Lei Municipal nº 728/2025, que reajusta os salários dos engenheiros, na ocasião um civil e outro ambiental, para R$ 4.850,00 mensais, considerando uma carga horária de 20 horas semanais. O novo valor corresponde – proporcionalmente –  ao piso de seis salários-mínimos previsto para jornada de 30 horas semanais, conforme determina a Lei 4950-A/66.

O presidente do Crea-PR, Eng. Agr. Clodomir Ascari, falou da importância do trabalho realizado por meio da Agenda Parlamentar: “A Agenda Parlamentar tem se mostrado uma ferramenta estratégica para promover a valorização dos profissionais do Sistema Confea/Crea em todo o Paraná. Ao estabelecer o diálogo direto com os gestores públicos, conseguimos construir soluções que fortalecem a presença técnica nas administrações municipais e asseguram condições mais justas de trabalho. A conquista em Miraselva é um exemplo concreto do impacto positivo que essa aproximação institucional pode gerar para os profissionais e para a sociedade.”

Os engenheiros que, no momento da assinatura, foram contemplados com a medida, Eng. Civ. Mateus Mazini e Eng. Ambiental João Karlos, manifestaram seu agradecimento pela iniciativa.

“Essa é uma conquista que valoriza o nosso trabalho e reforça a importância da atuação técnica dentro da administração pública. Agradeço ao Crea-PR, especialmente ao gerente regional Jeferson Ubiali e ao facilitador de fiscalização Murilo Granado, pela defesa ativa da valorização profissional, e ao Prefeito João Marcos Ferrer pelo reconhecimento e apoio à engenharia”, afirmou o Eng. Civ. Mateus Mazini.

O Eng. Ambiental João Karlos também destacou a importância da ação conjunta: “Essa decisão representa mais que um reajuste salarial. É o reconhecimento da relevância da engenharia para o desenvolvimento seguro e sustentável do município. Parabenizo todos os envolvidos por esse compromisso com a valorização da nossa categoria e pelo exemplo de diálogo entre os órgãos públicos e o conselho profissional.”

Esse resultado é um exemplo concreto de como a atuação propositiva do Conselho pode fortalecer políticas públicas locais. “Temos uma rotina intensa dentro da Agenda Parlamentar, com diversas frentes de trabalho: apresentamos propostas, promovemos reuniões, fornecemos esclarecimentos técnicos e demonstramos os impactos positivos dessas ações para a gestão pública. Mas nada disso tem efeito se não houver sensibilidade por parte dos gestores. Por isso, é fundamental reconhecer a disposição e a responsabilidade da administração municipal de Miraselva, especialmente do prefeito, ao acolher a proposta do Crea-PR e efetivar essa valorização”, afirmou o gerente da Regional Apucarana, Eng. Civ. Jeferson Ubiali.

Ele também destacou que essa conquista é fruto direto do planejamento estratégico do Conselho. “É uma vitória concreta, que impacta positivamente a vida dos profissionais envolvidos e contribui para uma gestão pública mais técnica e eficiente. Um ótimo exemplo de como o diálogo institucional pode gerar frutos.”

Por que o papel da Agenda Parlamentar é tão importante nesse tema?

 A Lei 4.950-A, que estabelece o salário mínimo profissional para profissionais diplomados em Engenharia,  Agronomia, Química, Arquitetura e Veterinária, por decisão do Supremo Tribunal Federal, teve seus efeitos limitados ao regime CLT por isso, não se aplica automaticamente ao regime estatutário. Porém, esta limitação imposta pelo STF pode ser vencida se o chefe do executivo tomar a iniciativa aprovar uma Lei local promovendo o reconhecimento e a valorização do corpo técnico da prefeitura. Por isso, quando um gestor público se sensibiliza e sanciona uma lei municipal com base na proposta do Crea-PR, como ocorreu em Miraselva, é uma conquista real e efetiva para os profissionais.

A Agenda Parlamentar do Crea-PR continua mobilizada em todas as regiões do Estado, com iniciativas voltadas à valorização profissional, ao fortalecimento da presença técnica nos municípios e à melhoria da infraestrutura da gestão pública. Casos como o de Miraselva reforçam que o caminho da cooperação é o mais eficaz para construir soluções duradouras e alinhadas ao interesse público.