CCJ da Câmara aprova atualização da Lei da Engenharia após cinco anos de debates

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.024/2020, que propõe a atualização da Lei nº 5.194/1966, responsável por regulamentar o exercício das profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências no Brasil. Após a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise no Senado Federal.

A decisão marca um passo relevante em um debate que se estende há cinco anos e que busca adequar uma legislação com quase seis décadas de vigência às transformações tecnológicas, institucionais e profissionais vivenciadas atualmente. O substitutivo aprovado consolida avanços importantes para o Sistema Confea/Crea e Mútua. Entre eles está a federalização do plenário do Confea, garantindo representação permanente de todos os estados no Conselho Federal. Atualmente, o modelo conhecido como “rosa dos ventos” não assegura a presença contínua de todas as unidades da federação nas decisões do plenário.

Outro ponto previsto no texto é a exigência de reciprocidade para a atuação de profissionais estrangeiros no Brasil. A proposta mantém a competência do Sistema Confea/Crea na análise desses pedidos e estabelece critérios mais claros para evitar desequilíbrios no exercício profissional. O projeto também corrige uma lacuna histórica ao recepcionar formalmente as profissões tecnológicas na Lei nº 5.194/66, assegurando o reconhecimento legal desses profissionais e sua representação no âmbito federal.

A proposta ainda fortalece a defesa das atribuições profissionais, reafirmando o papel do Confea e dos Creas como instâncias responsáveis pela autorização do exercício profissional. Normas de outros sistemas que interfiram nessas competências passam a ser consideradas nulas, garantindo segurança jurídica aos profissionais registrados.

O apoio institucional ao projeto foi reforçado pelo relator da matéria, deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), que destacou o impacto da proposta para a inovação e o desenvolvimento do país. Ele afirmou que o texto estabelece critérios de proteção ao mercado profissional brasileiro e ressaltou que a construção do substitutivo foi resultado de amplo diálogo com o Sistema Confea/Crea.

Durante a reunião da CCJ, o Sistema Confea/Crea foi representado pelo vice-presidente do Confea, eng. ftal. Nielsen Christianne, pelos conselheiros federais eng. prod. Daniel Robles, eng. mec. Francis Saldanha e eng. civ. Ana Adalgisa, além dos presidentes do Crea-PI, eng. civ., eletric. e seg. trab. Hércules Medeiros, e do Crea-PR, eng. agr. Clodomir Ascari.

Ao comentar os avanços do projeto, Clodomir Ascari afirmou que a modernização da legislação é fundamental para aproximar o Sistema da realidade profissional. Ele destacou que o PL traz mais agilidade, eficiência e melhores condições de atendimento aos profissionais, além de permitir que o Sistema atue de forma mais alinhada às demandas da sociedade. Para o presidente do Crea-PR, a aprovação na CCJ representa mais uma etapa vencida em um processo que ainda seguirá no Senado, mas que já demonstra resultados concretos para os profissionais paranaenses.

Ascari também tem reforçado, em diferentes momentos de debate, a importância da informação correta sobre o conteúdo do projeto. Ele afirmou que a disseminação de informações equivocadas gera insegurança desnecessária e prejudica o diálogo técnico. “O PL 1.024 moderniza uma legislação com quase 60 anos e cria condições mais alinhadas à realidade profissional atual. É um passo importante para fortalecer o Sistema e valorizar os profissionais”, afirmou Clodomir Ascari.

A proposta ainda prevê a fixação de prazo máximo para a análise de pedidos de registro profissional e de empresas, contribuindo para a desburocratização e para o apoio às atividades econômicas. Também amplia as possibilidades de apoio às entidades de classe, permitindo investimentos em capacitação, aprimoramento técnico e valorização profissional.

Para o Crea-PR, a tramitação articulada do projeto é fundamental para garantir avanços sem comprometer a segurança institucional do Sistema. O Conselho segue acompanhando os debates no Congresso Nacional, defendendo a valorização das profissões e a construção de uma legislação atualizada, coerente e alinhada aos desafios contemporâneos da Engenharia, da Agronomia e das Geociências.