Crea-PR apoia ideia legislativa sobre piso salarial da engenharia no serviço público
20 de abril de 2026, às 16h23 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
O Crea-PR está apoiando e impulsionando, em seus canais oficiais, uma ideia legislativa que está em votação no site do Senado Federal e trata da aplicação do piso salarial da engenharia aos servidores públicos estatutários.
A iniciativa busca estender os efeitos da Lei nº 4.950-A/1966 aos profissionais que atuam em municípios, estados, Distrito Federal e União, incluindo autarquias e fundações. A proposta parte do entendimento de que esses profissionais exercem funções técnicas com alto nível de responsabilidade na viabilização de obras e serviços públicos, mas atualmente não contam com a garantia do piso.
Entre os pontos apresentados, estão a obrigatoriedade da aplicação da lei aos estatutários, a criação de um fundo para custeio do piso salarial, nos moldes de outras categorias, e a revogação da Resolução nº 12/1971 do Senado Federal, que hoje limita essa aplicação.
Neste momento, a proposta está em fase de mobilização e depende diretamente do engajamento dos profissionais para avançar dentro do processo legislativo. O Crea-PR está atuando para fortalecer essa pauta, ampliando o alcance da informação e incentivando a participação ativa dos profissionais.
O Conselho reforça que ações como essa precisam do apoio coletivo para avançar. A participação de cada engenheiro é fundamental para dar força à proposta e contribuir com a valorização profissional no serviço público.
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Consultas Públicas
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Precisamos mais mobilização da categoria. Precisa um movimento de todos os CREA’S. Precisa definir um representante oficial
A lei é muito clara: o piso é para o profissional da área de engenharia. Não importa se ele é estatutário ou celetista. O “conservadorismo” do judiciário [e do legislativo], atrelados aos interesses do estado, separou essas duas “categorias”, através de reiteradas decisões e dispositivos legais (lato sensu), CAUSANDO enorme prejuízo financeiro à nossa classe. Não é à toa que a renda de muitos está comprometida por empréstimos consignados, e dívidas de toda ordem. É uma lei que tem que ser aprovada pra DERRUBAR TODAS AS DECISÕES EM CONTRÁRIO dessa p… de judiciário!!! E com efeito retroativo…
E o meu caso aqui em Tapejara no estado do Paraná, onde com muito custo consegui com que o poder executivo mandasse a lei para a camara de vereadores para votação e como dos 9 vereadores 7 são oposição, o projeto foi recusado por arbitrariedade! Sendo que havia impacto orçamentário favoravel ao aumento salarial, apenas 2 vereadores votaram favoravel ao projeto de lei. @creapr preciso de apoio!
Absurdo!
Justiça profissional.
Concordo.
Deveria denominar a Engenharia como carreira de Estado. Confirmando a importância dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA/MUTUA para o crescimento do País.