Crea-PR apoia PL que atualiza salário mínimo profissional e convoca profissionais para consulta pública

Profissionais das Engenharias, Agronomia, Geociências e demais categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea, assim como qualquer cidadão interessado, podem participar da consulta pública aberta pelo Senado Federal sobre o Projeto de Lei n.º 5.346/2026, que propõe alterações na legislação que trata do salário mínimo profissional.

De autoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM), o projeto altera a Lei n.º 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que estabelece regras de remuneração para profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. A proposta busca atualizar o regime do salário mínimo profissional e ampliar sua aplicação às categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea.

A Lei n.º 4.950-A está em vigor há 60 anos. Ao longo desse período, a legislação e sua interpretação judicial passaram por mudanças. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 171, conferiu interpretação ao artigo 5º da lei que congelou a base de cálculo dos pisos profissionais nos valores vigentes em 4 de março de 2022.

É nesse contexto que o PL 5.346/2026 propõe uma nova referência nacional para o salário mínimo profissional, com regras próprias de atualização.

O que propõe o projeto

Entre os principais pontos do texto está a definição de um salário mínimo profissional de R$ 13.736 mensais, a partir de 2027, para profissionais com jornada diária de oito horas. O projeto também estabelece atualização anual do valor pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A proposta prevê ainda que o piso seja aplicado às categorias profissionais vinculadas ao Sistema Confea/Crea e observado tanto no setor privado quanto na administração pública, independentemente do regime de contratação, incluindo servidores estatutários.

Outro ponto previsto é a aplicação do piso considerando as atividades efetivamente desempenhadas pelo profissional, com o objetivo de impedir que a utilização de denominações diferentes para cargos seja usada para afastar a aplicação da remuneração mínima prevista para determinada atividade.

De acordo com a apresentação do projeto no portal e-Cidadania, entre as possíveis consequências apontadas pelo autor estão a atualização do valor do piso, maior uniformidade de aplicação entre os setores público e privado e redução da defasagem provocada pela ausência de uma regra permanente de reajuste. O próprio Senado também registra a possibilidade de impactos nas contas públicas de Estados, Distrito Federal e Municípios, com previsão de assistência financeira complementar da União.

Projeto ainda está em fase inicial de tramitação

O PL 5.346/2026 foi autuado pelo Senado em 10 de setembro de 2026 e, conforme a situação registrada pela Casa, aguarda despacho para definição de sua tramitação. Portanto, as regras propostas ainda não estão em vigor e poderão ser discutidas e modificadas durante a análise legislativa.

Antes mesmo do avanço da tramitação, porém, os profissionais já podem se manifestar por meio do portal e-Cidadania. O Senado disponibiliza consultas públicas para que a população registre sua opinião sobre as proposições em tramitação.

Crea-PR apoia proposta e incentiva participação

O Crea-PR apoia o Projeto de Lei n.º 5.346/2026 e acompanha a tramitação da proposta, que trata da atualização do salário mínimo profissional para as categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea.

Para o Conselho, a participação dos profissionais é muito importante neste momento em que o projeto está em discussão no Senado Federal. A consulta pública permite que engenheiros, agrônomos, profissionais das geociências e demais integrantes das categorias abrangidas conheçam o conteúdo da proposta e registrem sua manifestação.

O Crea-PR convida os profissionais do Paraná a participarem da consulta pública e a compartilharem a iniciativa com colegas, entidades de classe, associações e demais profissionais do Sistema Confea/Crea.

A consulta está disponível no portal e-Cidadania, onde é possível consultar o texto do PL 5.346/2026 e registrar a opinião sobre a proposta.

Participe da consulta pública: PL 5.346/2026 – Senado Federal